abordagem policial

Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00

GABARITO Questão 1
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou contidos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, sendo possível, ainda, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional, assumirem o status de emendas constitucionais, i. e., acima das demais leis.
De acordo com tese firmada no Supremo Tribunal Federal, os tratados sobre direitos humanos que não forem aprovados no Congresso Nacional possuem status de norma __________, mas __________. Os termos que completam corretamente o trecho acima são, respectivamente:

Sua resposta: infraconstitucional – supralegal (em 16/11/2014 15:28:10)

Questão 2
Considerando o tema DELITOS, julgue a veracidade das seguintes afirmações:

· A violência apta a configurar o crime de resistência (artigo 329) é a grave.

· O crime de desobediência só ocorre quando não atendida ordem legal. Para efeitos penais apregoa-se que a legalidade da ordem deve alcançar seu aspecto formal e substancial.

· A conduta do sujeito ativo, para a configuração da corrupção ativa, necessariamente deverá preceder a prática, a omissão ou o retardamento do ato de ofício pelo funcionário público.

· É entendimento majoritário, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, que a existência de penalidade administrativa ou civil, conferida em legislação, para a ordem desobedecida, afasta a incidência do delito de desobediência, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do artigo 330.

O resultado do julgamento é:

Sua resposta: FVVV (em 16/11/2014 15:37:29)

Questão 3
NÃO são elementos que integram a estrutura do ato administrativo:

Sua resposta: imperatividade e lei (em 16/11/2014 15:42:41)

Questão 4
Considerando as atribuições dos