Desacato Ao Funcionário Público

Professor: Cristiano Pacheco de Deus Mundim Thales Albino dos Santos - 1199 TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rio Paranaíba 2013 CAPITULO I I - Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Arts. 312 a 326 do Código Penal (CP) Peculato Art. 312 - Dinheiro, apropriar-se, que tem posse, beneficio próprio. Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se, dinheiro, recebido

proibido ao aluno o consumo de bebida alcoólica e cigarro, bem como quaisquer substâncias entorpecentes dentro das dependências da escola; O aluno deverá obedecer os artigos 330 e 331 do Código Penal Brasileiro, referente a obediência e desacato ao funcionário público em exercício; Não é permitido aos alunos do 2º andar ir ao banheiro ou tomar água no 1º andar e vice-versa; Não é permitido aos alunos ir ao banheiro ou tomar água quando sair do refeitório, pois o local já comporta…

2.5 Crime de resistência.........................................................................................24 3.2.6 Crime de desobediência...................................................................................26 3.2.7 Crime de desacato............................................................................................27 3.2.8 Crime de corrupção ativa…………………………………………………….........28 3.2.9 Crime de tráfico de…

Ideia do Consenso surgiu para dar rapidez ao processo, e trazer um consenso para o âmbito criminal. Consenso – na Audiência de Conciliação, autor e réu frente a frente, conciliar ambos. Conciliador - É um auxiliar da justiça, provido de concurso público, são remunerados de uma unidade de referência de custas por audiência de custas. Função: atua na audiência preliminar, que a lei chama de composição dos danos (acordo de natureza civil, cunho patrimonial que visa ressarcir os danos…

habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade. Art 249 A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. Código Tributário Nacional Art 78 Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à…

preceito, uma norma. Norma jurídica: é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). O Desacato, é um crime previsto pelo Código Penal Brasileiro em seu art. 331 que consiste em desacatar, ou seja, faltar com o respeito para com um funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Costume : Um costume é um modo habitual de agir que se estabelece pela repetição dos mesmos actos ou por tradição. …

Trabalho Penal Resistência Art.329 Sujeito Ativo – qualquer pessoa, inclusive o funcionário público Sujeito Passivo – imediato é o Estado e secundariamente o funcionário público Objeto Jurídico – é a Administração Pública Objeto Material – é a pessoa agredida ou ameaçada Elementos Objetivos do Tipo – Opor-se (colocar obstáculo) à execução de ato legal mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Elemento…

serviço ativo, pertencente ao 95° BPM, de BH, agredir e ofender um Cabo PM de seu BPM, ainda que da agressão não resultem lesões corporais, pratica o crime militar de: A. ( ) Injúria. B. ( ) Vias de fato. C. ( ) Violência Contra Superior. D. ( ) Desacato. 6ª QUESTÃO (EAP 1º SGT QPPM/2010) – O militar que Recusa obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução, pratica o crime militar de: A. ( )…

qualquer pessoa, salvo por pessoa que desfruta de imunidade (senador, deputados federais, deputados estaduais, vereadores, no limite em que exercem a vereança). O advogado goza de imunidade no exercício da profissão apenas para a injúria, difamação e desacato (estatuto da OAB, artigo 7º, parágrafo 2º). ∙ Porém, se ficar claro que o advogado está usando sua imunidade para cometer crime contra a honra, ele responde por isso. ∙ Sujeito passivo: Qualquer pessoa pode ser vítima de calúnia,…

Da Imunidade Diplomática A imunidade diplomática consiste na prerrogativa de Direito Público Internacional de que desfrutam os representantes diplomáticos estrangeiros e seus familiares que com ele vivam em território nacional diverso de seu país de origem. A imunidade diplomática apresenta-se como medida de respeito, na ordem internacional, entre os diversos órgãos estatais estrangeiros. Destaque-se, ainda, que só haverá condenação no exterior se a conduta praticada no Brasil, tida pela…