Desacato Ao Funcionário Público

multa. Bem jurídico tutelado sujeitos do crime Moralidade da administração Pública ativo: qualquer pessoa inclusive funcionário Público que esteja afastado de suas atividades Passivo: o Estado Tipo objetivo

discursão doutrinária, se há sucessão de leis penais no tempo, se tem ADI ou súmula. TEORIA GERAL DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada…

antecipado ou prolongado 19 Art. 325 – Violação de sigilo funcional 20 Art. 326 – Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência 22 Art. 327 – Funcionário Público 22 Dos Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral 23 Art. 328 – Usurpação de Função Pública 23 Art. 329 – Resistência 24 Art. 330 – Desobediência 24 Art. 331 – Desacato 25 Art. 332 – Tráfico de influência 26 Art. 333 – Corrupção Ativa 27 Art. 334 – Contrabando ou descaminho 27 Art. 336 –…

ARTIGO 292, PARÁGRAFO ÚNICO 44 FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS – ARTIGO 293 45 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 46 SUJEITOS DO DELITO 46 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 46 ELEMENTO OBJETIVOS DO TIPO FUNDAMENTAL 46 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 46 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 46 USO DE PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICADOS - ARTIGO 293, § 1º 46 SUPRESSÃO DE SINAIS INDICATIVOS DE INUTILIZAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS - ARTIGO 293,§ 2º 47 USO DE PAPÉIS PÚBLICOS COM INUTILIZAÇÃO SUPRIMIDA ARTIGO 263, § 3º 47…

ARTIGO 292, PARÁGRAFO ÚNICO 44 FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS – ARTIGO 293 45 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 46 SUJEITOS DO DELITO 46 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 46 ELEMENTO OBJETIVOS DO TIPO FUNDAMENTAL 46 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 46 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 46 USO DE PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICADOS - ARTIGO 293, § 1º 46 SUPRESSÃO DE SINAIS INDICATIVOS DE INUTILIZAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS - ARTIGO 293,§ 2º 47 USO DE PAPÉIS PÚBLICOS COM INUTILIZAÇÃO SUPRIMIDA ARTIGO 263, § 3º 47…

cuja objetividade jurídica, ou seja, o bem jurídico tutelado é Administração Pública e o sujeito ativo é necessariamente funcionário público. Essa modalidade é conhecida pela doutrina como peculato estelionato, posto que uma pessoa entrega o bem ao agente público por estar em erro. Tal erro, não é provocado pelo agente. O delito, portanto, ocorre quando o funcionário público, no exercício de suas atividades, recebe dinheiro ou qualquer outra coisa móvel de valor econômico e, percebendo o erro,

trabalho por prazo indeterminado, que é aquele que não foi estabelecido um prazo ou um termo final, prolongando-se no tempo de forma contínua e indefinida, onde o empregado obriga-se a prestar serviços no quadro de funcionários da empregadora para exercer funções diversas. Seus funcionários têm registro na carteira conforme o Art. 29 . “A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente aprestada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregado que o admitir, o qual terá o…

honra, independentemente do conceito que se lhe atribua, tem sido através dos tempos um direito ou interesse penalmente protegido. Na Grécia e Roma antigas as ofensas à honra eram regiamente punidas. Entre os romanos a honra tinha status de direito público do cidadão, e os fatos lesivos eram abrangidos pelo conceito amplo de injúria. Na Idade Média, o Direito Canônico também se ocupava das ofensas à honra. Somente em período relativamente moderno os crimes contra a honra ganharam…

Crimes Próprios São aqueles que exigem ser o agente portador de uma capacidade especial. O tipo penal limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como funcionário público, médico, ou de fato, como mãe da vítima (art. 123), pai ou mãe (art. 246) etc. Ex: A mãe do infanticídio; o funcionário público nos crimes contra a Administração Pública; etc. Crime Comum Em Direito, crime Comum (do latim delicta communia:"delitos comuns") é aquele que pode ser…

existe clara demonstração do comportamento criminoso, afinal, o réu deve defende-se dos fatos. Palavras-Chaves Denúncia, Inépcia e Requisitos. Introdução No alvorecer do novo século, o XXI, a denúncia pelo órgão do Ministério Público é mote de grande destaque tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacionais e alienígenas. Mais exatamente, discute-se acerca do conteúdo necessário daquela peça acusatória com baldrame no art. 41 do CPP. Esse será nosso objetivo de…