Desacato Ao Funcionário Público

recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à…

autoria (o crime aconteceu, mas não foi a pessoa quem o praticou); inocorrência material do fato (o fato não existiu); exclusão de ilicitude (as causas de exclusão de ilicitude, em regra, fazem coisa julgada no cível); Os crimes praticados por FUNCIONÁRIO são chamados de crimes FUNCIONAIS. Rogério Sanches e Régis Prado defendem que os crimes funcionais podem ser próprios ou impróprios. Gamil prefere chamar os Crimes funcionais próprios de crimes exclusivamente funcionais e os crimes…

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. No qual podemos citar como exemplos: a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, o extravio, a sonegação ou inutilização de livro ou documento, o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, etc. Os crimes praticados por particular contra a administração em geral. Como exemplos podemos citar: a usurpação de função pública, a resistência, a desobediência, o desacato, o tráfico de influência,

3 - Cabem a “transação penal” e a suspensão condicional do processo quando esse inicia por ação penal privada? Sendo cabíveis, o Ministério Público poderá propor tais medidas? Superada a controvérsia do cabimento da suspensão condicional do processo na ação penal privada, a discussão atual diz respeito à titularidade (querelante, Ministério Público ou dos dois) da proposta de suspensão quando se tratar de queixa-crime: o entendimento do STJ é de ser do querelante, titular da ação penal,…

qualquer pessoa pode cometer. Ex. Homicídio, furto e similar. b) Crime próprio – Somente um tipo específico de pessoa pode cometer. Ex. Infanticídio somente a mãe sob a influencia do estado puerperal que pode cometer. Peculato somente o funcionário público no exercício da função que pode cometer e similar. c) Crime complexo – Reúne dois ou mais tipos penais dentro de um. Exemplo seria o roubo que reúne furto e ameaça e pode haver ainda lesão corporal ou morte, a extorsão mediante…

municípios cumprir a legislação de transito, planejar, projetar e operar o trânsito de veículos. Implantar e manter a sinalização, executar a fiscalização de trânsito por ‘ INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA. Desacato – art. 331 – desacatar o funcionário público no exercício da função Habilitação será emitida se o condutor preencher os seguintes requisitos obrigatoriamente; * Ser imputável – aquele que pode receber uma condenação penal. * Saber ler e escrever. …

------------------------------------------------- Atribuir a alguém fato ofensivo a sua reputação e honra objetiva. TENTATIVA: SIM – Admite-se de forma escrita; CONSUMAÇÃO: quando 3º ficam sabendo; EXCEÇÃO DE VERDADE (quando se pode provar a verdade) -> Funcionário público; ------------------------------------------------- * INJÚRIA: Ofender a dignidade ou decoro. Ex: dizer que Setembrina é prostituta; Adjetivos (qualidades) Injúria e Violência: CONCURSO FORMAL; Honra…

deste importante ramo das Ciências Jurídicas e Sociais. O Direito Militar é um ramo do direito que desperta o interesse das pessoas em razão de cuidar de uma categoria de funcionários públicos que são considerados como sendo funcionários especiais, com direitos e prerrogativas que na sua maioria não sao assegurados aos funcionários civis. Mas, ao mesmo tempo de os militares estaduais ou federais possuem direitos especiais também possuem obrigações diferenciadas, como por exemplo, o…

entre as aulas; b) Deve colaborar e cuidar para que a sala de aula e outras dependências escolares sejam mantidas limpas e em ordem. Ocorrendo desordem na sala de aula, os alunos envolvidos serão convidados juntamente com o professor ou outro funcionário a organizar o ambiente; c) Deve ter todo o material didático, para garantir as condições necessárias para o bom desenvolvimento das aulas; d) Deve ter uma participação ativa nas aulas: ouvir o professor com atenção, anotar e expor…

penal é exclusiva de iniciativa privada, conforme artigo 145, porém será publica condicionada quando praticada contra o Presidente da Republica ou contra o chefe de governo estrangeiro, com requisição do ministro da Justiça; quando for contra funcionário público, em razão de suas funções, dependendo da representação do ofendido. Sendo a calúnia a falsa imputação a alguém de fato tipificado como crime, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa,desde que imputável, aceitando a co-autoria…