Desacato Ao Funcionário Público

carro da Lei Seca até a delegacia —- disse Luciana Tamburini, que trabalha na operação há dois anos, desde o início da Lei Seca. Habilitação de juiz estava com a mulher dele O caso foi registrado na 14ª DP (Leblon) como desacato. Correa disse que, ao ser abordado pelos funcionários na blitz, fez o exame e apresentou a documentação do veículo: — Minha habilitação estava na bolsa da minha mulher. Estávamos voltando de Búzios, porque foi meu plantão no sábado. Parei para comer algo e ela…

protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) Tipo Objetivo (conduta típica): • Usurpar exercer ilegitimamente a função pública • Se o agente apenas intitular-se de servidor público, sem exercer nenhum ato funcional art. 45, LCP ♦ Caso obtenha vantagem ilícita estelionato (art. 171, CP)…

ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desobediência - Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato - Art. 331 - Desacatar…

Questão 4 Considerando os tipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações. · O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem o Ministério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal. · A resistência passiva – sujeito que, ao receber uma ordem legal, se deita no chão para

GABARITO Questão 1 Considerando os tipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações. · O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem o Ministério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal. · A resistência passiva – sujeito que, ao receber uma ordem legal, se deita no chão para não

Nesse caso, a Exceção da Verdade só é possível se o ofendido for funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de sua função. Por exemplo, pode-se citar o fato de um indivíduo que divulgava a informação de que seu colega, funcionário público, estava exercendo sua atividade profissional com muito desleixo, na medida em que não dava importância às recomendações de seu chefe. Como o fato atribuído ao funcionário público é ofensivo, mas não configura um crime, resta qualificada a…

praticou crime algum. Como morador do prédio, tem o direito de criticar a gestão de Merlindo. d) Marlindo praticou crime de desacato à autoridade, uma vez que Merlindo é Promotor de Justiça. Resposta: letra A 24) Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública,valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de: (137º Exame de Ordem OAB/SP. Cespe-UnB). a) prevaricação. b) condescendência…

protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública ƒ Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) ƒ Tipo Objetivo (conduta típica): • Usurpar Æ exercer ilegitimamente a função pública • Se o agente apenas intitular-se de servidor público, sem exercer nenhum ato funcional Æ art. 45, LCP ♦ Caso obtenha vantagem ilícita Æ estelionato (art. 171, CP) …

LIMITE DAS PENAS: Não pode ser superior a 30 anos HABEAS DATA: É uma ação gratuita garantida constitucionalmente que assegura a qualquer cidadão o livre acesso às informações existentes em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público relativo à sua pessoa, a fim de protegê-lo, por exemplo, contra o uso abusivo destas informações adquiridas de forma fraudulenta e ilícita. HABEAS CORPOS: E a garantia que pose ser usada por qualquer cidadão para impedir ou prevenir…

SUMÁRIO Lei 8.112/90 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1) Servidor Público De 1988 para cá, a terminologia é Servidor e não Funcionário Público. a. Ocupante de cargo Público – não inclui Empregado Público. b. Para efeitos penais é utilizada a terminologia “Funcionário Público” e não “Servidor Público” 2) Aplicabilidade a) Toda Administração Federal Direta – (União e todos os órgãos da União – Poder Executivo, Legislativo e Judiciário). b) Inclui também Autarquias e Fundações Públicas Federais