Desacato Ao Funcionário Público

ao departamento de pessoal. Preferencialmente a documentação abaixo deve ser enviada por e- mail.  RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO:  CARTEIRA DE TRABALHO(tirar cópia na página onde encontra-se a foto do trabalhador e verso desta página para envio via e-mail).  01 FOTO 3x4  COMPROVANTE DO PIS (exceto no caso de primeiro emprego. Caso não tenha o funcionário deverá dirigir-se a qualquer agência da CEF e solicitar a emissão do comprovante de inscrição no PIS, documento…

MEIOS DE COERÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 2. O processo civil de resultado 3. Princípio da razoabilidade 4. A situação atual 5. O crime de desobediência por não cumprimento de ordem judicial emanada por agente público e previsto no artigo 330 do Código Penal e o artigo 14 do Código de Processo Civil III - MEIOS COERCITIVOS A FIM DE CUMPRIR O PROVIMENTO JURISDICIONAL 1. Astreinte 1.1. Conceito 1.2. A Astreinte no CPC 1.3. Tutela efetiva e…

(endereço) doravante designado EMPREGADO ; Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas: Cláusula 1ª - Da Função O EMPREGADO obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários da EMPREGADORA para exercer as funções de................................, mediante a remuneração de R$ ........,.......(........................................), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 5º (quinto) dia útil do…

03.2014), Dr. José (sobrenome) protocolizou Ação de Indenização por Danos Morais contra Pedro (sobrenome) junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Na petição inicial, Dr. José (sobrenome), narrou indevida cobrança de um DVD pelo funcionário de Pedro (sobrenome) em sua videolocadora. Ocorre que, além disso, Sr. José fez inúmeras referências ofensivas à pessoa de Pedro, chamando-o de “ladrão”, “vagabundo”, “sem-vergonha” e “imbecil”, dizendo ainda, que Pedro “era um sujeito…

qualquer pessoa pode cometer. Ex. Homicídio, furto e similar. b) Crime próprio – Somente um tipo específico de pessoa pode cometer. Ex. Infanticídio somente a mãe sob a influencia do estado puerperal que pode cometer. Peculato somente o funcionário público no exercício da função que pode cometer e similar. c) Crime complexo – Reúne dois ou mais tipos penais dentro de um. Exemplo seria o roubo que reúne furto e ameaça e pode haver ainda lesão corporal ou morte, a extorsão mediante…

exílio no Uruguai, morrendo na Argentina, em 1976. Estado policial - Anos de Chumbo Atos Institucionais No dia 7 de abril, os ministros militares ignoraram o "Ato Constitucional" dos líderes parlamentares, que limitavam o expurgo no serviço público em todos os níveis, e deram início à série de "Atos Institucionais". Foram decretados dezessete atos institucionais, e cento e quatro complementares a eles, durante o governo militar, que pela própria redação eram mandados cumprir,…

discente, (composto de 160 alunos) para os desafios da vida moderna, e em cada ano letivo, procura investir na melhoria da qualidade dos seus serviços educacionais para atender a plenitude dos seus objetivos. Hoje contamos com 33(trinta e três) funcionários, entre eles psicólogo, pedagogo e professores com formação acadêmica e cursos de atualização. Dessa forma julgamo-nos aptos a atendê-los, colocamo-nos a sua disposição para outros esclarecimentos que julgarem necessários.…

responsabilidade passa a ser solidária. 5 – Caso exista terceirização fraudulenta, a responsabilidade do tomador de serviço passará a ser solidária, pois o empregado poderá requerer vínculo de emprego direto com este, salvo se o tomador de serviço for ente público, pois neste caso sua responsabilidade será subsidiária e ainda assim se comprovada a sua conduta culposa na contratação irregular. INSTITUTOS INERENTES AO CONTRATO DE TRABALHO FGTS  Lei 8036/90. Hipóteses…

DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; Vtalão, recibo,…

PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28