Desacato Ao Funcionário Público

um agente, e deve ser respeitado pelo exercício de sua nobre função, entretanto quando mencionamos autoridade policial estamos diante daquele que foi conferido o poder de autoridade, o “delegado”. Isto significa que em determinados documentos públicos, como Inquérito Policial, termo circunstanciado, entre outros, que exijam anuência de autoridade policial, somente este pode anuir, em contrário, tornar-se-á ineficaz o ato. Ao firmarmos que o professor é “Autoridade”5, devemos…

que se excepciona a regra para se permitir que esse sigilo possa ser quebrado. DEFINIÇÃO E CONCEITO O “segredo” de modo geral é entendido como aquilo que se quer ocultar, conseqüentemente, tudo aquilo que é notório, de conhecimento público ou não tiver caráter oculto não pode ser considerado segredo. Carlos (2004, p. 2) explica que o conceito legal de segredo se compõe pelo elemento fático e normativo e os ilustra da seguinte forma: O primeiro traduz-se na…

agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. OBJETIVIDADE JURÍDICA: tutela-se o normal e regular funcionamento das atividades administrativas. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum). Inclusive o servidor publico, desde que a função usurpada não esteja entre as atribuições do cargo que ocupa. SUJEITO PASSIVO: será a administração publica. Também poderá ser vitima eventual o particular prejudicado pela ação criminosa do agente. CONDUTA:…

não há dolo, excluindo-se a tipicidade, caracterizando o erro de tipo. 1.2 Erro de tipo no crime desacato No crime desacato, o agente desconhece que a pessoa contra a qual age desrespeitosamente é funcionário público, imaginando que se trata de um particular normal, não haverá dolo de desacatar e, portanto, estará excluída a tipicidade para o delito de desacato, podendo, de outro modo, permanecer caracterizada a injúria. 1.3 Erro de tipo nos…

fim de ofender delito de tendência. com um sentido – não expresso no tipo -, mas com um propósito de ofender. Com o propósito de ofender. Não admite a exceção da verdade, exceto no parágrafo único do art. 139 c/c art. 337, caput e § 1º (funcionário público). é necessário a vontade de lesionar a honra do sujeito passivo. Consumação A calúnica se consuma quando terceiros tomam conhecimento da imputação inverídica (É necessário a publicidade, senão o bem jurídico não é lesado) A…

brasileiro, solteiro, com a idade de 38(trinta e oito anos), portador do documento de identidade RG nº, CPF de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, CEP, cidade - RJ, pelos fatos a seguir aduzidos: I- DOS FATOS O Querelanteé funcionário público federal do estado do Rio de Janeiro, quando, ao dia 12 (doze) de janeiro de 2012 (dois mil e doze) - em uma sexta-feira- foi gravemente ofendido em sua honra objetiva e subjetivano exercício de suas funções. A parte contrária -…

I da lei n.º 9.455 /97. Policiais constrangeram Jacinto Cáceres e Juan Robles com emprego de violência física causando-lhes sofrimento físico e mental com o fim de obter confissão das vítimas; aumento de pena em razão de serem os autores agentes públicos. Romano como mandante do crime. Cena 3: Benjamin comente o crime de lesão corporal previsto no artigo 129, CP, ao agredir fisicamente Romano, sem qualificação em razão do resultado, havendo ainda possível diminuição de pena (um sexto…

15:21:05) Questão 4 Considerando os tipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações. · O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem o Ministério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal. · A resistência passiva – sujeito que, ao receber uma ordem legal, se deita no…

Estado Democrático de Direito. Módulo 2 – Aspectos jurídicos relacionados à abordagem policial. Módulo 3 – Aspectos jurídicos que balizam a ação policial diante dos crimes de constrangimento ilegal, corrupção passiva, resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. Antes de iniciar os estudos dos módulos, reflita sobre algumas questões pertinentes à ação do profissional da área de Segurança Pública, lendo a contextualização. Contextualizando Antes de iniciar o estudo…

Estado Democrático de Direito. Módulo 2 – Aspectos jurídicos relacionados à abordagem policial. Módulo 3 – Aspectos jurídicos que balizam a ação policial diante dos crimes de constrangimento ilegal, corrupção passiva, resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. Antes de iniciar os estudos dos módulos, reflita sobre algumas questões pertinentes à ação do profissional da área de Segurança Pública, lendo a contextualização. Contextualizando Antes de iniciar o estudo…