Derrogação E Ab Rogação

própria as regras jurídicas. Fontes mediatas e indiretas: São as doutrinas e a jurisprudência. Não são geradores de força própria, mas, cedo ou tarde, o casionam a elaboração da norma. 18. O que é ab-rogação da lei? R: É a revogação total da lei por uma nova edição. 19. O que é derrogação da lei? De que forma pode ocorrer? R: É a revogação parcial da lei por uma nova edição. 20. Fale sobre a lei no tempo: R: São leis que terão efeitos somente no futuro (Inetroatividade,…

Poder de vigência temporária, quando o legislador fixa o tempo de sua duração. REVOGAÇÃO = É a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia — o que só pode ser feito por outra lei. ESPÉCIES = (I) ab-rogação (supressão total da norma anterior); (II) derrogação (supressão parcial); (III) expressa (quando a lei nova declara que a lei anterior fica revogada); (IV) tácita (quando houver incompatibilidade entre a lei velha e a nova (Lei de Introdução ao Código Civil,…

gratia, quando a lei prevê situações de emergência resultantes de calamidades, situações temporárias, dentre outras. Quando a obrigatoriedade de uma lei cessa por força de outra lei, ocorre a chamada revogação, que pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), devendo, em princípio, o preceito revogatório ou derrogatório advir do mesmo nível hierárquico que editou a norma que se revoga ou que se derroga parcialmente. Dessa maneira, a lei se revoga (ou se derroga) por outra…

jurídico. A vigência surge depois do prazo de vacância. 7.2-A lei é feita para ter duração indeterminada. Contudo, há algumas leis que apresentam prazos determinados. A Lei deixa de ter vigência em virtude da revogação que pode ser total (AB-Rogação) e parcial (Derrogação). A revogação só pode ocorrer através de uma outra lei. A revogação pode ser expressa ou tácita. Ainda a revogação pode ocorrer pelo critério hierárquico cronológico e constitucional. 7.2-A repristinação ocorre quando…

ordenamento jurídico. A revogação de uma lei somente pode ser feita por outra lei de igual calibre ou superior. A revogação de uma lei pode ter duas extensões, podendo ser: a) Total –> é chamada de ab-rogaçao; (ab de absoluta contempla toda a lei, todo o texto) b) Parcial –> é chamada de derrogação. (de um artigo, de uma alínea, de uma parte do texto) Formas de revogação: a) Expressa -> Ela ocorre no caso em que o texto normativo contempla a hipótese. Ex.: Código…

A revogação pode ser: ▫ Total, que é denominada de ab-rogação; De acordo com FIUZA (2009, p. 86) Será Total quando toda a lei antiga for revogada pela nova. Ab-rogação; ▫ Parcial, que recebe o nome de derrogação; Já a revogação Parcial, ocorrerá quando a lei nova revogar apenas algumas das disposições da lei antiga, continuando o resto em vigor. Derrogação. (FIUZA 2009, p. 86). ▫ Expressa ou Tácita. Expressa:

alteração das leis situam-se no artigo 12 da lei em estudo, sendo eles: - tratando-se de alterações consideráveis haverá reprodução integral em novo texto; - quando houver revogação parcial, ou seja, revogar tão somente alguma parte determinada (derrogação); - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, o dispositivo alterado ou acréscimo de dispositivo novo. 5- CONSOLIDAÇÃO DA LEI E DOS ATOS NORMATIVOS LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO AS…

disposições gerais ou especiais apar das existentes não modifica nem revoga a lei anterior. Ela complementa. Apar das existentes: ao lado. Lei de Introdução as Normas Jurídicas CLASSIFICAÇÃO DA REVOGAÇÃO:  Quanto a extensão: total (ab-rogação) ou parcial(derrogação).   Quanto ao modo: expressa ou tácita. Lei de Introdução as Normas Jurídicas   OBRIGATORIEDADE DA LEI: ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Após a publicação oficial há presunção…

possa existir uma auto correção da lei quando a mesma deixara de existir após perder o seu objetivo, mas se a mesma não for revogada não deixara de existir mesmo estando em desuso. A revogação possui duas espécies a ab-rogação, que se da pela suspensão total da norma anterior e derrogação quando apenas uma parta da lei fica sem efeito. Já a alegação do desconhecimento da lei inscrita no artigo terceiro é inaceitável, pois ninguém pode alegar não conhecer a lei não significando também…

E DECORRENTE. 6.9 - LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: 6.9.1 LIMITAÇÕES EXPRESSAS (MATERIAIS, CIRCUNSTANCIAIS E FORMAIS). 6.9.2 LIMITAÇÕES IMPLÍCITAS. 7 – A NOVA CONSTITUIÇÃO E A ORDEM JURÍDICA ANTERIOR 7.1- A REVOGAÇÃO (AB-ROGAÇÃO E DERROGAÇÃO). 7.2 - A RECEPÇÃO. 7.3 - A REPRISTINAÇÃO. 7.4 - A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO. UNIDADE II – NORMAS CONSTITUCIONAIS 1- CLASSIFICAÇÃO 2- EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 3- INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 4- APLICAÇÃO…