Derrogação E Ab Rogação

1º); REVOGAÇÃO TACITA: quando a lei nova revoga a lei antiga (sem expressar); EXPRESSA: quando a lei nova revoga, tacitamente a lei antiga; DERROGAÇÃO: revogação parcial ABRROGAÇÃO: é a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior; AUTO REVOGAÇÃO: a própria estabelece a sua revogação…

pode ser: Declarativa, extensiva, restritiva, ab-rogante. Interpretação declarativa: Quanto há perfeita correspondência entre a palavra da lei e a sua vontade Interpretação restritiva: Quando a letra da lei escrita foi além da sua vontade (A LEI DISSE MAIS DO QUERIA, E POR ISSO DEVE-SE RESTRINGIRO SEU SIGNIFICADO) Interpretação extensiva: A letra escrita da lei ficou insuficiente para sua vontade, ou seja, (A LEI DISSE MENOS DO QUERIA) Interpretação ab-rogante: Quando aquele…

aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LICC). A revogação pode ser total (ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo; sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteúdo), ou parcial (derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem substituição do conteúdo revogado; modificação: a lei anterior é parcialmente…

Penal (Dec.-lei 3.689/1941), não houve qualquer derrogação ou ab-rogação da maioridade ou dos seus efeitos no Processo Penal, bem como no Direito Penal, como é expresso o Art. 9º, da LC nº 95/98, acima transcrito. [pic] 4. Interpretação. 4.1. Conforme a Constituição: Impossibilidade de interpretação com efeito extensivo para prejudicar o réu. Superada a discussão inicial acerca da impossibilidade de revogação ou ab-rogação tacitamente no ordenamento…

da vigência: A norma pode ter vigência temporária, porque o elaborador fixou o tempo de sua duração/ Pode ter vigência para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra. - Ab-rogação: supressão total da norma anterior - Derrogação: torna sem efeito uma parte da lei - Expressa: quando o legislador declara extinta a lei válida - Tácita: quando houver incompatibilidade entre a lei velha e a nova - Critérios para solucionar a…

revogar uma lei e como a revogação está dividida. Explique. Revogar significa tirar de vigor uma norma jurídica, mediante a colocação em vigor de outra mais nova. A revogação da lei está dividida em: a) Ab rogação – que é a supressão total da norma jurídica anterior; b) Derrogação- é aquela que tem fora de vigência apenas parte da norma jurídica anterior; um só capítulo, uma só seção, um só artigo, um só inciso, apenas um parágrafo, ou mesmo parte deles. 22 - Quantos…

de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais. B Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional. C A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas. D Os Estados São sujeitos e atores da sociedade internacional. 4) De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são…

novas além das regras da lei anterior, não revogará a anterior, pois estão somando regras. - Uma lei velha (revogada) não voltará a ter vigor caso a nova (revogadora) seja revogada também. Uma vez revogada, sempre revogada. - AB-ROGAÇÃO: revogação total; - DERROGAÇÃO: revogação parcial. - Não há efeito REPRISTINATÓRIO: lei revogada não se restaura, salvo sob expressa previsão. Analogia: aplicar a lei de caso semelhante. Desde que não haja lei sobre aquele caso, se houver…

a legislação antiga. 2. Expressa: quando o legislador expressa no bojo da nova lei, quais leis ou artigos são revogados pela nova norma. Derrogação e ab-rogação: 1. Derrogação: a lei nova apenas revoga parcialmente a lei anterior. Supressão ou inclusão. Ajustes parciais onde o preceito legal anterior deixa de existir pela nova redação. 2. Ab-rogação: revogação atinge completamente a lei anterior. Extinção da lei anterior ou alteração total da lei anterior. Represtinação: Uma…

sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009). expressa tácita Revogação ab-rogação = revogação total expressa tácita Revogar derrogação = revogação parcial Revogação Expressa: É aquela que o legislador diz de forma clara. Ex.: Revogam-se os art. x, y e z Revogação Tácita: Quando o legislador não diz de forma…