Derrogação E Ab Rogação

aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). A revogação pode ser total (ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo; sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteúdo), ou parcial (derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem substituição do conteúdo revogado; modificação: a lei anterior é parcialmente…

ser entendida do ponto de vista da extensão da norma superveniente, ocorrendo nesta situação ou a ab-rogação, ou derrogação, ou sob o ângulo da forma de atuação da norma revogatória, e neste caso a revogação ou será tácita ou será expressa. Estar-se-á diante da ab-rogação quando há supressão integral da norma anterior, em razão da nova lei regular inteiramente a matéria. Estaremos diante da derrogação quando a lei nova modifica ou altera a norma anterior, que ficará parcialmente sem…

entra em vigor, tornando-se obrigatória. Nesse caso, considera-se a vacattio legis, quando ocorre. Há duas espécies do gênero revogação: ab-rogação e derrogação. Ab-rogação é a supressão total da norma anterior por ter a lei nova regulado, inteiramente, a matéria ou por haver, entre ambas, incompatibilidade implícita ou explícita. Exemplo de ab-rogação: Derrogação torna sem efeito uma parte da norma, que não perderá sua vigência, pois somente os dispositivos atingidos é que não terão…

divergem quanto ao seu alcance, pois é contravenção servir bebida alcoólica ao menor de 18 anos e crime o vender/fornecer qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica. b) Houve alguma espécie de revogação (derrogação ou ab-rogação)? Sim. A Lei 10.764/03 alterou a pena do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, passando de seis meses a dois anos para dois a quatro anos. Passando, portanto, a vigorar com a seguinte redação: Pena - detenção de 2 (dois) a 4

texto.), havendo nesse caso uma auto-revogação. O mesmo acontece com as leis excepcionais (leis que tem a vigência determinada pelo curso de alguns acontecimentos transitórios, sendo cessadas com os mesmos). A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), sendo expressa, quando sua revogação é declarada pela lei posterior, ou tácita, quando a lei nova é incompatível com a lei anterior ou quando regula por inteiro a matéria de que se tratava. Os fatos são regulados pela…

pessoalmente, quaisquer atos da vida civil. b) A incapacidade relativa é a impossibilidade jurídica de exercer certos atos, ou exercê-los sem a assistência. 4. Indique V ou F conforme sejam as afirmações Verdadeiras ou Falsas. a) (V) A derrogação e a ab-rogação são formas por fim à vigência parcial ou total das normas jurídicas. b) (F) A analogia é uma das técnicas de superação de antinomias previstas no ordenamento jurídico brasileiro. c) (V) O Direito positivo não é o…

mesmo assunto). OBS.: Não podemos confundir vigor e vigência com a eficácia da lei, que é uma qualidade da norma que se refere à sua adequação, na produção concreta de seus efeitos. REVOGAÇÃO DA LEI TOTAL ou AB-ROGAÇÃO: Supressão integral (total) da norma. PARCIAL ou DERROGAÇÃO: Atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor o restante. EFEITO REPRISTINATÓRIO: (restauração do antigo). Restauração da antiga Lei, quando a norma revogada tiver perdido a vigência.…

diferentes mas se integram. Fonte formal imediata sendo interpretada por fonte formal mediata. - Analogia - in malam partem: prejudica o réu. Esta não pode ser aplicada. - in bonam partem: auxiliam o réu. LEI PENAL NO TEMPO Ab-rogação: lei nova revoga absolutamente Derrogação: revoga a lei parcialmente Revogação expressa: lei nova diz: “esta lei revoga a lei X” Revogação tácita: lei nova que disciplina assunto já disciplinado em lei anterior. - REVOGAÇÃO: - Novatio Legis incriminadora:…

terá vigor ate que outra modifique ou revogue. Somente uma lei pode revogar outra; um costume ou a falta de uso não são instrumentos jurídicos para a revogação da lei. A revogação pode ser: • Total, que e denominada de ab-rogação; • Parcial, que recebe o nome de derrogação; • Expressa ou Tacita: Art. 2º [...] § 1.º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei…

lei nova é imcompatível com a anterior regule inteiramente a matéria: é quando a lei nova trata inteiramente a matéria da lei anterior tudo que esta na lei nova revoga inteiramente o que está na lei anterior espécies : AB ROGAÇÃO : quando a revogação é inteira DERROGAÇÃO: é a revogação parcial da lei REPRESTINAÇÃO: efeitos da lei efeitos imediatos e gerais ato juridico perfeito : é u mdeterminado acontecimento juridico que já surgiu efeitos juridicos e nao há mais nada a…