Derrogação E Ab Rogação

tribunais) e autêntica (realizada pelo próprio legislador através de lei interpretativa). b) Quanto aos resultados: declarativa (apenas declara o exato alcance da norma), extensiva (estende o alcance da norma), restritiva (restringe o alcance da norma) e ab-rogante(reconhece que o preceito interpretado é inaplicável). 2. INTEGRAÇÃO NORMATIVA. Quando inexiste lei a aplicar diretamente ao caso concreto, deve o magistrado se valer de outras fontes do Direito para encontrar a regra que…

perca sua eficácia? * O costume pode revogar a lei? * Causas intrínsecas de revogação: advento de termo fixado para sua duração, condição resolutiva, consecução de seus fins (caducidade). a) Revogação quanto à extensão: total (ab-rogação) e revogação parcial (derrogação) * Decretação de sua inconstitucionalidade b) Revogação quanto à forma de execução: expressa (art. 2º., 1ª. parte) e revogação tácita (art. 2º. , par. 1º., última parte) - Critérios para solução na revogação…

temporal, podendo dar-se por tempo determinado ou indeterminado e situa-se entre a validade e a eficácia, que é sua aceitação social. A vigência também poderá ser impedida pela ocorrência de revogação, seja na hipótese de ab-rogação (eliminação total da norma anterior), ou derrogação (eliminação parcial da norma anterior), no primeiro caso a norma perde seus efeitos totalmente, enquanto que, no segundo, apenas em relação à parte regulada por nova lei ou cujos efeitos tenham sido…

data da publicação da lei e a sua entrada em vigor. 11- O que é Revogação? Quais as suas espécies? É quando cessa a vigência da lei. E as suas espécies são: Total ou ab-rogação, que é a supressão integral da norma anterior; Parcial ou derrogação, que atinge só uma parte da norma, o restante da norma permanece em vigor; Tácita, quando uma nova lei trata do mesmo assunto; Expressa, quando a nova lei indica qual a lei…

o curso de sua vigência. A revogação pode ser por Ab-rogação ou por Derrogação. Ab-rogação – revogação integral de uma lei anterior por uma lei posterior. Ex: O código civil de 2002 revogou integralmente o código civil de 1916. Derrogação – revogação parcial de uma lei anterior por uma lei posterior. Ex: Código processual civil de 1973 ocorreu várias minirreformas que alteraram parcialmente alguns artigos. Tanto a ab-rogação e a derrogação podem ocorrer de duas formas implícita (tácita) ou

revogação dos dispositivos anteriores, ou tácita, quando, embora não enunciando a revogação, a nova norma disciplina a matéria de forma diversa e incompatível. No que diz respeito à abrangência da revogação, diz-se que há derrogação quando a nova norma revoga totalmente a anterior, e ab-rogação quando a nova norma revoga apenas parcialmente a lei anterior. RESPOSTA: Estão corretas apenas as afirmações II, III e IV. (VUNESP – TJ/SP) A proteção que o Código Civil Brasileiro defere ao…

que se subdivide em expressa e tácita e a revogação material, que se subdivide em ab-rogação e derrogação. b) Ocorre quando uma lei posterior substituir no Direito positivo uma lei existente em determinado momento, eliminando-a do ordenamento jurídico. Não. A perda da vigência se dará somente por revogação, intermédio de outra lei que a revogue, decurso de prazo (tempo) e desuso. c) Não. Ocorreu uma derrogação, que é quando ocorre apenas a revogação parcial da lei, alterando apenas…

critérios para essa solução forem normas integrantes do ordenamento jurídico; b) Antinomia real: Nos casos em que a remoção da contradição é impossível, pois não há na ordem jurídica qualquer critério normativo para solucioná-la, restando, apenas, à ab-rogação de uma das normas antinômicas, ou seja, sua eliminação e edição de uma nova norma; II. Quanto ao conteúdo: a) Antinomia própria: quando uma conduta aparece ao mesmo tempo prescrita e não prescrita, proibida e não proibida,…

eficácia). d) Revogação: ato pelo qual se extingue total ou parcialmente a lei.(art. 2 da LICC) Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Revogação pode ser: •TOTAL - ou ab-rogação. • PARCIAL - derrogação. 3) Conflitos de leis penais no tempo: Hipóteses: 1) "Abolitio criminis": ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar como crime um fato que anteriormente era punido. Neste caso, a lei a ser aplicada será a…

respectiva aplicação. No espaço Diz “vigência no espaço” para nos informar os limites territoriais em que se aplica a lei (uma lei federal, estadual, municipal, etc.) 19) O que entende por derrogação e ab-rogação de uma lei? Derrogação é revogação parcial de uma lei, enquanto que a ab-rogação seria a revogação total de uma lei.