Derrogação E Ab Rogação

A revogação é o gênero que contém duas espécies: A ab-rogação - é a supressão total da norma anterior, por ter a nova lei regulado inteiramente a matéria, ou por haver entre ambas incompatibilidade explícita ou implícita. Por exemplo, é o que faz o artigo 1.807 do Código Civil ao prescrever: "Ficam revogadas as ordenações , alvarás, leis, decretos, resoluções, usos e costumes concernentes às matérias de Direito Civil, reguladas neste Código". A derrogação - torna sem efeito apenas uma…

superior. A revogação da lei pode ser dividida em duas espécies: total ou parcial. Total: Denominada como ab-rogação, consiste na supressão integral da norma anterior, como por exemplo no CC, no art. 2.045 inserido no livro complementar das disposições finais e transitórias, revoga sem qualquer resalva, portanto integralmente, o estatuto civil de 1916. Parcial: Denominada de derrogação, quando atinge- se somente uma parte da norma, que permanece em vigor no restante. O Código de…

revogação da norma pode ser parcial ou total, respectivamente denominadas de derrogação ou ab-rogação, onde a primeira só alcança parte da norma revogada, quanto a segunda a revoga por inteiro, conforme leciona Caio Mário da Silva Pereira: Ab-rogada uma lei, desaparece e é inteiramente substituída pela lei revogadora, ou simplesmente se anula, perdendo o vigor de norma jurídica a partir do momento em que entra em vigor a que a ab-rogou. Derrogada, a lei não fenece, não sai de circulação…

decorre do critério quanto: A) à destinação; B) à natureza; C) à existência: D) à hierarquia; E) à extensão territorial; QUESTÃO OBJETIVA A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta. A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo. C) O regime de bens obedece à lei do…

legal, prazo específico de vigência, onde, não havendo legislação posterior que lhe garanta sobrevida, aquela finda seu prazo no período pré determinado. Revogação Quanto as espécies, pode-se classificar a revogação em: Ab-rogação: revogação total da lei. Derrogação: revogação parcial da lei. Em relação ao forma, as duas formas de revogação podem ser assim classificadas: Expressa (ou por via direta): quando o corpo da nova lei literalmente, isto é, taxativamente a lei…

conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site 5 NOTA11. Prof. VÍTOR CRUZ A revogação pode ser de duas formas: • Derrogação – Quando uma lei retira parcialmente a vigência de uma lei anterior, é a “alteração” da lei anterior por uma lei posterior. • Ab-rogação – quando uma lei retira totalmente (dica: ab=absoluta) a vigência de outra lei, é a “supressão” da lei anterior pela lei posterior. No § 2o vermos que “a lei nova, que estabeleça…

deixa de existir pelo desuso -> Desuso não revoga a lei, quanto menos utilizar a lei ela fica esquecida Revogação: é retirar uma lei de em vigor, através de uma outra lei, uma lei nova,isso é revogar. Revogação pode ser duas : Ab-rogação-> revogação completa – derrogação -> revogação parcial Revogação: expressa que esta esplitica na lei que esta revogando – tacita a revogação esta inclicita na lei, eu sei que a lei nova esta revogando , quando a lei que esta revogando a…

sejam: revogação por outra lei, desuso e decurso de tempo. Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação). Poderá a nova lei, também, ser expressa quanto à revogação, dizendo claramente qual lei ou parte dela que perderá seus efeitos, ou tácita, quando a lei nova não diz expressamente o que…

sua validade. b) Revogação tácita- Ocorre quando a norma anterior for incompatível com a lei nova , ou quando ela regular inteiramente a matéria de que trata a norma anterior. 5.1 Tipos de Revogação a) ab –rogação : Quando a lei anterior for totalmente revogada pela lei nova b) Derrogação : É a revogação parcial da norma , isto é , a norma antiga continua vigorando com alguns pontos revogados. 5.2 Critérios de revogação: Hierárquico- Superioridade de uma norma sobre a outra. Cronológico

ou de modo unilateral. A ab-rogação pela vontade comum pode existir sempre que haja manifestação expressa das partes, nas seguintes condições: Predeterminação ab-rogatória. Sempre que um tratado contiver um termo final de vigência, indicará uma forma predeterminada de ab-rogação. Ainda que o tratado não contenha cláusula a respeito da ab-rogação, é óbvio que, em se tratando de pacto bilateral, a vontade uniforme de ambas as partes sempre poderá desfazê-lo. Decisão ab-rogatória à…