Denuncia Do Ministerio Publico

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA OTTOBONI ITAJAÍ, 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SILVA OTTOBONI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,…

mutatio libelli Emendatio libelli ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma e está prevista no art. 383 do CPP. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição juridical diversa, ainda que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Já no caso da mutatio libelli ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso…

de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o modus operandi envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, "os fundamentos explicitados na representação policial". No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os…

demonstrando que, a despeito da ação penal, na esfera criminal, ser da titularidade de um órgão estatal (Ministério Público), uma vez que nenhuma lesão será excluída da apreciação do magistrado, é natural que, não agindo o Estado, quando lhe competir fazê-lo, resta ao particular ofendido ingressar em juízo. Conceito de Ação Penal A ação penal pode ser conceituada como o direito público, subjetivo e abstrato do Estado em aplicar as penalidades pré-estabelecidas em lei para aqueles…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO Rio de Janeiro 07/2008 MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto apresentado à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade –

de Desconhecido/RS, vem, por seu procurador signatário, perante Vossa Excelência, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, contra decisão prolatada no processo em epígrafe, intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o réu, no dia 25 de maio de 2013, próximo da 10h40min, na Rua Sotrambique, nº 456, em Desconhecido/RS, o denunciado Valdomiro, agindo em comunhão de esforços e…

III) … como há uma outra hipótese de arquivamento (artigo 18 do Código de Processo Penal), induvidosamente, faltará condição para o exercício da ação penal, nos casos em que o titular do ius puniendi pedir o arquivamento ‘por falta de base para a denúncia’. Estaríamos diante da chamada justa causa para a acusação, isto é a falta de prova do fato e de indícios de autoria, requisitos indispensáveis ao exercício da ação penal”. Curioso observar, ainda, que embora Antonio Acir Breda, em…

Recurso - interpor Ex: O Ministério Público interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que condenou o réu a quatro anos de detenção. Segundo o promotor responsável, a pena não é proporcional à gravidade do crime. Petição - protocolar Ex: Os advogados protocolaram petição no Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da liminar concedida pelo juiz da comarca de Castro. Mandado de segurança - impetrar Ex: O funcionário público impetrou mandado de…

que transitoriamente e sem remuneração” ex. jurado, mesário eleitoral. OBS – não são autoridades as pessoas que exerçam múnus publico. (é o encargo imposto pela lei ou pelo juiz para proteção de interesse particular ou social ex. tutor, curador, inventariante, administrador de falências, depositários judicial, advogado. Também não é autoridade o funcionário publico, demitido exonerado ou aposentado.  coautoria – pode pessoas que não são autoridade responder desde que em concurso…

humanos. O número de denúncias de violações de direitos humanos cresceu 77% de 2011 para 2012, segundo balanço da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. De janeiro a novembro deste ano, o Disque Direitos Humanos, ou Disque 100, realizou 234.839 atendimentos, dos quais 155.336 (66,1%) foram denúncias. No mesmo período de 2011, haviam sido feitas 87.764 denúncias. Desde 2003, quando o serviço começou, o Disque 100 já recebeu e encaminhou 396.693 denúncias. Os…