Denuncia Do Ministerio Publico

2) Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de…

DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIA ROMAN CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. EXECUÇÃO DA MULTA PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. I - A sentença homologatória da…

mas é imprescindível a sua voluntariedade. ” (PRADO, 2010, p. 218). Há duas condições para a retratação, o primeiro seria que o oferecimento da denúncia é marco final do direito de retratação, ou seja, está só poderá ser feita até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. E segundo o prazo prescricional de 6 meses. Ressaltando que caso a denúncia seja oferecida antes de 6 meses, perde-se o direito à retratação Retratação da Retratação. Ocorre quando a vítima apresenta uma…

Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. 1.2 - CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial encontra-se disciplinado nos…

“Queixa-Crime. Exprime o mesmo que delação: é a denúncia do fato criminoso, para punição do culpado. E, assim, objetiva-se na exposição circunstanciada do fato criminoso trazida ao conhecimento da autoridade competente, pela parte ofendida ou por quem tenha a qualidade ou poderes para representá-la a fim de que se inicie contra o ofensor ou autor do delito a ação penal (...)” Queixa é a petição inicial que dá início a ação penal privada. Assim como a denúncia, utilizada para dar…

POR DENTRO DO MPF POR DENTRO DO MPF Brasília 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA POR DENTRO DO MPF Maria Célia Néri de Oliveira 6ª edição Brasília 2010 Obra publicada pela Procuradoria Geral da República Capa: Ana Manfrinato Projeto Gráfico: Ana Manfrinato Diagramação: Ana Manfrinato e Bruna Sodré Normalização Bibliográfica: Coordenadoria de Documentação e Informação Jurídica ( CDIJ) Edição: Cláudia Regina Fonseca Lemos…

propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. Depende, já existe jurisprudência confirmando que MP pode aditar a denuncia, e indiciar o quarto elemento. 1- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta. d) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os…

pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. No caso de…

VIEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL Itumbiara, dezembro de 2009. MAC ANTHONY RODRIGUES VIEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito, do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Goiás, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, orientado pela professora Simone Rezende Carneiro. Itumbiara, dezembro de 2009. O MINISTÉRIO…

Atividade 3 Com base no caso narrado abaixo, informe: 1 - O oferecimento de denúncia pelo Ministério Público está correto? (0,25) a) Se positivo, informar qual seria a possível condenação na esfera penal? (0,25) Fazendo o coro ao dispositivo na Lei 7.347/85, a Constituição Federal arrolou entre as funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil. Existem leis locais que podem atribuir a outros órgãos a instaurarem o inquérito civil, como no caso da Lei…