Quando se usa impetrar, ajuizar, interpor e protocolar?
Verbos e medidas jurídicas:
Medida - Verbo indicado
Recurso - interpor
Ex: O Ministério Público interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que condenou o réu a quatro anos de detenção. Segundo o promotor responsável, a pena não é proporcional à gravidade do crime.
Petição - protocolar
Ex: Os advogados protocolaram petição no Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da liminar concedida pelo juiz da comarca de Castro.
Mandado de segurança - impetrar
Ex: O funcionário público impetrou mandado de segurança para anular a decisão administrativa que o afastou da função.
Habeas corpus - impetrar
Ex: Ontem, Fulano de Tal, advogado de Beltrano, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça. Segundo ele, o réu pode responder ao processo em liberdade por ser primário e ter bons antecedentes.
Ação civil pública – apresentar / ajuizar
Ex: O Ministério Público apresentou/ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito. A ação foi protocolada ontem.
denúncia - oferecer / propor
Ex: O MP ofereceu/propôs denúncia contra Cicrano, por homicídio qualificado. A denúncia foi protocolada ontem, na Central de Inquéritos.
Parecer - emitir / dar (termo não técnico)
Ex: O procurador de Justiça emitiu parecer favorável ao réu, por não estarem presentes as condições para a decretação da prisão preventiva.
liminar - conceder/ requerer
Ex: O juiz concedeu a liminar requerida pelo Ministério Público. sentença -
Proferir/ prolatar
Ex: A sentença proferida pelo juiz Fulano condenou o réu a cinco anos de prisão.
Despacho - proferir
Ex: O desembargador-relator proferiu despacho concedendo a liminar requerida.
Embargos - opor / ajuizar
Ex: O devedor ajuizou embargos à execução, alegando que a dívida já havia sido paga.
É bom lembrar: deferir X indeferir
Deferir significa