Denuncia Do Ministerio Publico

A CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios.…

Professora: Renata Jardim da Cunha Rieger Porto Alegre 2015 Sumário 1 Introdução 2 2 Conceito 3 3 Natureza Jurídica 3 3.1 Direito Potestativo de acusação 3 3.2 Direito Autônomo e Abstrato 3 3.3 Direito de caráter Público 4 4 A Ação Penal de iniciativa Pública 4 4.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5 4.2 Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada 6 5 A Ação Penal de iniciativa Privada 6 5.1 Regras da ação penal de iniciativa privada 7 5.2 Ação

2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUIZ 5 2.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 5 2.2 FORMA DE INGRESSO 6 3 MINISTÉRIO PÚBLICO 6 3.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 7 3.1.1 Ministério Público Federal 8 3.1.2 Ministério Público do Trabalho 8 3.1.3 Ministério Público Militar 9 3.1.4 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 9 3.1.5 Ministérios Públicos Estaduais 10 3.2 FORMA DE INGRESSO 10 3.3. PRINCIPIOS 10 3.3.1 Unidade 11 3.3.2 Indivisibilidade 11 3.3.3 Independência Funcional…

Introdução: Em face da vigência de um Estado Democrático de Direito, toda acusação deve possuir um lastro probatório mínimo, função esta que se alcança por meio de uma investigação preliminar, ou seja, anterior ao oferecimento da denúncia como forma de viabilizar a direito constitucional de ampla defesa e contraditório por parte do imputado. O inquérito consiste em um conjunto de diligencias realizada pela polícia investigativa para apuração da infração penal, presidido pela

E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (estaduais) Juízes estaduais e do distrito federal e territórios, quem julga nos crimes comuns e de responsabilidade é privativamente o TJ (ressalvada a competência da justiça eleitoral) Art. 96, III - JUIZES e MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(federais) são julgados pelo Tribunal Regional Federal, ressalvada competência da justiça eleitoral, Art.108, I, a O STJ, julga os membros do MPU que oficiem perante tribunais (ministério publico da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ Processo nº. ________________ José Carlos de Araújo, nacionalidade X, estado civil X, funcionário publico, portador da Carteira de Identidade Registro Geral nº. XXX, inscrito no CPF sob nº. XXX, residente e domiciliado à XXXX (endereço completo, com CEP e UF), por seu advogado que a esta subscreva (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa…

artigos 127, 128 incisos I,II , 129 da Constituição Federal, O Ministério Publico e uma instituição permanente, essencial é função jurisdicional do Estado, incubindo-lhe a defesa da ordem jurídica. E assegurado a autonomia funcional e administrativa. O MP abrange ; O Ministério Publico Federal, O ministério Publico do Trabalho, o Ministério publico Militar, o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Publico dos Estados, abordou as garantias constitucionais,…

ciência ao representante do Ministério Público, que, por sua vez, opinou pelo arquivamento do processo, argüindo que: “(…) não se logrou apurar nos autos que Aparecida Gisele tenha praticado qualquer ato que pudesse constituir crime de racismo, previsto na Lei 7.716/89 (…)” e que não havia nos autos “(…) qualquer base para o oferecimento de denúncia”. De posse do parecer, o juiz de direito prolatou sentença de arquivamento dos autos, acolhendo os argumentos do Ministério Público,…

Celso de Mello – Informativo STF nº 387. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já teve oportunidade de se manifestar em sentido diverso, conforme se vê no julgamento do HC 44.649/SP e, mais recentemente, do HC 106040/SP: “Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que…

Fernando e Felipe Gonçalves Relatório Processo Crime 1) Qual o requerimento constante da denúncia do Ministério Público ? O Ministério Publico denuncia a ré e requer a instauração do competente processo-crime, citando-se a acusada e ouvindo-se as testemunhas arroladas. 2) Qual o teor localize o auto de necropsia e indique quais os documentos que acompanharam referida peça. O Ministério Público, as fls. 02/03 denuncia a ré por homicídio qualificado, a ré é acusada de desferir contra seu…