Demissão Com Justa Causa Ou Sem Justa Causa Resumo

previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e concordância formal do empregado. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A extinção do contrato de trabalho ocorre por decisão do empregador, podendo ocorrer por justa causa, ou sem justa causa, ou do empregado. 1) Dispensa por Justa Causa: ocorre através das seguintes faltas graves: a) ato de desonestidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) condenação criminal definitiva do empregado, caso não tenha…

Bacharel em Ciências Contábeis, sob a orientação: Prof. Mndo. WELLINGTON VIEIRA MENDES ASSU/RN, NOVEMBRO/2008. GARANTIAS AO TRABALHADOR: UM ESTUDO SOBRE AS HIPÓTESES DE SAQUE DO FGTS João Paulo Barbosa Medeiros* Wellington Vieira Mendes** RESUMO: As garantias ao trabalhador têm sido tema de debates, sobretudo no momento de reformar de natureza fiscal e tributária por que passa o país. A manutenção, extinção ou criação de fundos de financiamento de tais garantias faz parte da…

| | | | | | ETAPA Nº 3 – RECOLHIMENTO E ENCARGOS Obrigações trabalhistas relativas à entrega e ao recolhimento de tributos e encargos sociais. RESUMO TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO TOTAIS DA EMPRESA | | CÓDIGO DESCRIÇÃO RENDIMENTOS

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., local onde recebe notificações que o caso requer, o que faz pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: DA ADMISSÃO E DEMISSÃO A reclamante foi admitida no quadro de funcionários do reclamado no dia .../.../..., sendo certo que na mesma data, optou pelo sistema do FGTS. Em .... de .... de ...., foi injustamente despedida, sem que, para tanto, tivesse…

declarada a preclusão para o reclamante acostar qualquer documento aos autos, porque assim determina norma referida. COMPENSAÇÃO – ART. 477, § 5º DA CLT. A Reclamada reconhece que o Reclamante, mesmo dando causa a rescição, por abandono de emprego e ato de improbidade, faz jus a saldo de salário e férias vencidas, período aquisitivo (2012-2013), só não tendo recebido por sua própria culpa. Ocorre que a Reclamada fêz dois adiantamentos…

11 Da Cessação do Contrato de Trabalho 1 Douglas Yuiti Stephano Guilherme Luiz M. R. Gonçalves 2 Resumo Esta monografia tem por objetivo trazer a estudo as principais características da Cessação do contrato de trabalho, dissertando sobre as formas e modalidades de termino de relação jurídicoempregatícia. Detalha, ainda que basicamente, o procedimento e as principais verbas pertinentes ao fim da relação de trabalho.Assim, em nossos dias, com tantos direitos assegurados, o Direito do…

DIANTE DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Tubarão 2009 1 LUANA BENEDET LOCKS A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Jorge Luiz Volpato Junior Tubarão 2009 2 LUANA BENEDET LOCKS A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA…

epígrafe, comparece perante Vossa Excelência, com o acatamento devido, por intermédio de sua advogada que ao final assina, para apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 847 da CLT e pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe. 1. RESUMO DOS FATOS__________________________________________ O Reclamante foi contratado pela Reclamada em XX.XX.XXXX, na função de “XXXXXXX”, tendo sido promovido à “XXXXXX” em XX.XX.XXXX, conforme cópia do Contrato de Trabalho e…

proporcionais: 1.a 1) As férias vencidas (chamadas, também, de integrais) são sempre devidas e pagas, pois constitui-se em direito adquirido do empregado, independentemente da causa da rescisão contratual (dispensa com ou sem justa causa do empregado ou do empregador; aposentadoria; falecimento do empregado; ou pedido de demissão. 1.a 2) As férias proporcionais referem-se ao pagamento em dinheiro pelo período aquisitivo não completado em decorrência da rescisão do contrato de trabalho.…

exclusiva do Congresso Nacional quando a questão for de interesse nacional. O Professor José Afonso da Silva também aponta a ação popular como um dos instrumentos da democracia participativa, regra que não está explicitada no art. 14 da CF." Fonte: Resumo de Direito Constitucional do professor Professor Ricardo Cunha Chimenti. Disponível em: https://docs.google.com/open?id=0B1lfOtr2UH-ETWZnbWdDMFVVbHM. Acesso em: 27 jul. 2012. Texto 2: "ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: DIVISÃO…