Demanda Ação Judicial

direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público”, eles são destinados aos necessitados economicamente como meio de viabilizar o acesso à justiça para a solução de seus litígios, o Ministério Público defende que a atribuição de ingressar com a ação correspondente é da Defensoria Pública. No entanto, o STF decidiu mediante o RE 147.776, que…

Ação rescisória. SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................2 CONCEITUAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA................2 COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO …................3 HIPÓTESE DE CABIMENTO...........................................5 PARTES E TERCEIROS NO PROCESSO.......................8 EFEITOS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO.......................8 PROCEDIMENTOS…………………………………….....10 JULGAMENTO………………………………………….....11 RECURSOS.......................

Supremo tribunal Federal. AÇÃO DE CONHECIMENTO – É a ação que visa a uma sentença de reconhecimento do direito do autor. AÇÃO DE EXECUÇÃO – É a que visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido pela decisão judicial. AÇÃO RESCISÓRIA – É uma nova ação que serve para desconstituir ou revogar acórdão ou sentença transitada em julgado. O prazo para o ingresso é de 02 anos após o trânsito em julgado. Com essa ação o autor busca obter um novo julgamento para uma ação já…

FRAUDE À EXECUÇÃO - Caracterização que depende de prova de que a alienação do bem, antes da constrição judicial, reduziu o executado a um estado de insolvência. Interpretação do art. 593, II, do CPC. Ementa oficial: Não havendo prova de que a alienação do bem, antes da constrição judicial, reduziu o executado a um estado de insolvência, não se presume a fraude de execução (art. 593, II, do CPC) (TRF - 4ª Reg.; 3ª T.; AC nº 96.04.42553-6-PR; Rela. Juíza Vivian Caminha; j. 6/5/1999; v.u.)…

homicídio e lesão corporal grave. 5-_ Diz-se imperfeita a tentativa: a) Quando o agente só praticou atos preparatórios e não deu início à execução da ação típica; b) Quando o agente, devido à interferência de causa independente da sua vontade, deixa de dar continuidade ao já iniciado processo de execução da ação típica; c) Quando, apesar da ação executiva ter-se esgotado, por intermédio de meios idôneos, não se alcançou, todavia, o resultado proposto, por razão alheia à vontade do…

CHAMAMENTO AO PROCESSO CELSO AGRICOLA BARBI[1] Seção IV - Do Chamamento ao Processo Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Ação de Separação Judicial: Ação judicial que põe fim aos deveres conjugais e ao regime de bens, mas não dissolve o vínculo matrimonial. Pode ser requerida desde que o casal tenha celebrado o casamento civil. • Pode ser: a) Consensual (amigável): realizada quando o casal está de acordo em separar-se. Só pode ser requerida após um ano de casados. b) Contenciosa (litigiosa): realizada quando um dos cônjuges não está de acordo com a separação ou numa das seguintes hipóteses: a) grave…

ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação…

AUTONOMIA: CPC, art. 262 e 614. Processo de conhecimento e execução são atividades autônomas uma da outra. PROCESSO DE EXECUÇÃO  b). Toda execução terá por base TÍTULO EXECUTIVO (art. 583) – isto é considerado PRESSUPOSTO PROCESSUAL e não condição de ação. A sua ausência geral invalidade do processo (CPC, art. 618) e inépcia, com a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito. PROCESSO DE EXECUÇÃO  TÍTULO – Alguns doutrinados dizem que, em se tratando de obrigação na…

apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação anulatória. negócios realizados por agente incapaz, interditado parcialmente para os atos negociais e administração de seu patrimônio, sem participação do curador. vício insanável. nulidade dos negócios entabulados. pedido de devolução dos valores. vedação do enriquecimento sem causa. parcial procedência do pleito que se reconhece em grau recursal. sucumbência recíproca. compensação da verba honorária. apelo provido em parte. Apelação Cível