Demanda Ação Judicial

pela composição, mediante concessões recíprocas, buscando, ao final, as partes, titulares de seus direitos, a solução pacífica do litígio. Na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, os co-legitimados ativos da ação civil pública[2] não são titulares únicos dos direitos lesados. Os verdadeiros titulares dos direitos mencionados estão dispersos na coletividade. Segundo o artigo 5°, § 6°, da Lei n. 7.347/85, o compromisso de ajustamento só…

da existência de litígio entre constituinte e constituído, a reserva da verba seja revogada, ocasião em que sua exigibilidade deverá ser buscada mediante ação própria de arbitramento. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto, tem-se que o direito do advogado ao seu recebimento decorre do próprio título executivo judicial, no qual o valor/percentual da verba honorária já vem arbitrado de forma individualizada (art. 20 do CPC), podendo, inclusive, ser executada…

nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos autônomos de decisões judiciais, pretende-se firmar posição sobre o problema proposto, em função da natureza da intervenção do Ministério Público no processo civil. Atuação do Ministério Público no Processo Civil O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 CF). No tocante ao processo civil, exerce o direito de ação,…

presentes na sua construção? O que a perícia social, laudo social e o parecer social têm a ver com este estudo? Em que consiste, afinal, este meio de trabalho, enquanto especificidade do Serviço Social? O Estudo Social é proposição essencial da ação, intervenção e do parecer profissional do Assistente Social, fazendo parte de seu cotidiano profissional. É no fazer do Estudo Social que se enfrentam desafios e provocações. Para realizá-lo utilizam-se instrumentais…

Juventude, Varas Cíveis e Varas Criminais, assim como, junto aos funcionários do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Comarca de Areia Branca. Como também, o referente cenário abordará o conteúdo do exercício profissional, considerando as demandas de atendimentos, os objetivos e atividades realizadas, instrumentos técnicos utilizados, relações de trabalho e condições físicas e materiais que circunscrevem o exercício do profissional de Serviço Social. Sabe-se que, o Serviço Social…

..............................................3 2.1 – NO BRASIL......................................................................................3 2.2 – NO DIREITO ESTRANGEIRO.......................................................3 3 – DA AÇÃO ANULATÓRIA..........................................................................3 3.1– CONSIDERAÇÕES INICIAIS..........................................................3 3.2 – NATUREZA JURÍDICA.............................................

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, requerer com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de Dezembro de 1977 AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO em face de: MARISTELA SCHMITT STELDER, brasileira, separada, industriária, residente e domiciliada na Rua Seno Muller, nº 45, Bairro Canudos, na cidade de Novo Hamburgo-RS, CEP 93546-710, pelos motivos de…

correções no último caso. "A consignação em pagamento via depósito extrajudicial constitui uma primeira fase essencial da ação de consignação, ação essa de procedimento especial, de modo que todo devedor deverá primeiramente efetuar o depósito do valor devido em estabelecimento bancário e promover a comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de não ter acesso a via judicial para efetuar a consignação." Resposta: Não, conforme determinação do artigo 890 do código de processo…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

Curso – Direito – 7º semestre Direito Processual civil Lucia Silva Defina as sentenças: 1. Declaratórias: Na sentença declaratória o provimento se limita a uma obtenção de uma declaração judicial acerca da existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou a respeito da autenticidade ou da falsidade de um documento conforme Art.4º parágrafo l e ll CPC. Ex: Usucapiões em geral não comportam necessidade de execução uma vez que a declaração é a própria efetivação que se…