Demanda Ação Judicial

sociedade e da ordem pública, e trabalham como “fiscais da lei”. A Promotoria de Justiça é um órgão do Ministério Público que trabalha nas esferas judiciais e extrajudiciais e é a parte responsável por lei para apresentar um caso contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um julgamento criminal, cabendo-lhe privativamente a iniciativa da ação penal pública, ou defender, em juízo ou extrajudicialmente, os interesses coletivos da sociedade. No mais, também são responsáveis pela…

PROCESSO Processo teria 2 conceitos ou duas teorias. Primeiro teríamos o processo enquanto fato jurídico que consiste nos autos do processo, conjunto de atos direcionado ao provimento judicial, que seria os documentos existentes no processo, petição, citação, contestação e demais. Em seguida temos o segundo conceito que seria a teoria da norma jurídica que consiste no mecanismo de produção de norma jurídica, onde, toda norma jurídica seria proveniente de um processo. Este seria o…

judiciário havia prescrito, tendo em vista já haver transcorrido 5 anos da realização do certame, impossibilitando assim o êxito judicial. Esclarecendo ainda, que todas as ações bem sucedidas que anularam questões geraram efeitos apenas inter partes , ou seja, atingindo somente aos autores que ajuizaram a ação. Ao contrario seria, se os efeitos das sentenças fossem erga omnes , que beneficiaria todos os candidatos, inclusive aqueles que…

simplesmente denominada CONTRATANTE, convencionam e contratam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A(s) CONTRATADA(S) obriga(m)-se, face ao mandato judicial outorgado, a prestar seus serviços profissionais na defesa dos direitos da CONTRATANTE em juízo, desempenhando com zelo o mandato judicial ora assumido. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Obriga-se a CONTRATANTE a: I - Pagar: -Valor do contrato – CLÁUSULA AD…

Trabalho de TGP Atividade jurisdicional INTRODUÇÃO Este trabalho nos explícita uma síntese sobre a parte conceitual do exercício da atividade jurisdicional, por meio da ação, uma explanação sobre sua evolução através das suas teorias e classificações doutrinárias. 1 - CONCEITO DA AÇÃO Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional, em outras palavras o poder de exigir o exercício de tal jurisdição uma vez que calcado nos ditames constitucionais, explicitados por

sistematizado de direito processual, v. 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 202. 2WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão judicial e embargos de declaração. Sâo Paulo: Ed. RT, 2005, p. 16. 3REsp 1492950/RJ, Rel. min. Marga Tessler, primeira turma, DJe 05/12/2014; EDcl no AgRg no Ag 1076671/MG, Rel. min. Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJe…

VILELA: Recurso próprio e tempestivo. Dispensado o recolhimento de preparo por estar a parte litigando sob o pálio da Justiça Gratuita. Dele conheço. Consta dos autos que Sandra da Penha Oliveira Campos Arcanjo interpôs Embargos de Terceiro à "Ação de Execução" movida por Concesso Moreira de Faria em face de Geraldo Arcanjo Honório e Matheus de Oliveira Campos, em que se insurge contra a penhora que recai sobre o veículo sobredito, em virtude da completa ausência de mácula na compra…

I. Introdução , ação recisoria. O presente trabalho pretende demonstrar em linhas gerais o instituto da ação rescisória. Ressalta-se que a ação visa desconstituir a sentença transitada. Como se sabe, a sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações

caso em que o autor não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto. B) extingue o processo com resolução do mérito. C) suspende o processo e intima pessoalmente o autor para tomar providências em 48 horas, sob pena de extinção do processo. D) extingue o processo sem resolução do mérito, todavia, poderá o autor intentar a mesma ação desde que comprove o recolhimento das custas do processo anterior. E) julgará improcedente a ação em razão da negligência reiterada do…

ADI interventiva A ação em comento pode ser definida como uma demanda judicial decorrente da infração aos princípios sensíveis, que, mediante representação do Procurador-Geral da República, o STF, via provimento, requisitará ao Presidente da República a intervenção federal no Estado-membro descumpridor dos referidos princípios, que, de forma temporária, sanará a irregularidade, colimando, ao final, para a manutenção do regime federativo. 1. INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade(2) em