Demanda Ação Judicial

objetivos da competência? R: Tais critérios, por vezes, devem ser aplicados cumulativamente ou sucessivamente, para a determinação do juízo competente. Territorial ou de foro “ratione loci” é o critério indicativo do local onde deverá ser ajuizado a ação. Matéria “ ratione materiae” é o critério absoluto que leva em consideração a necessidade de especialização da jurisdição em relação à matéria submetida a julgamento. Pessoa “ratione personae” determinadas pessoa, por…

condições de custear qualquer demanda judicial, senão em detrimento da já combalida situação econômico-financeira do grupo familiar a que pertence. De modo que, atento à Lei 1.060/50 e dispositivo constitucional hiante em seu Art. 5º inciso LXXIV, declarando sob os comandos legais seu estado de hipossuficiência econômica, como condição de acesso à postulação da Jurisdição Estadual apropriada, requer o beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA. DOS FATOS Processa-se nesse Juízo Ação de…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS DE SANTO ÂNGELO CURSO DE DIREITO FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Santo Ângelo 2011 FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada à Universidade Regional Integrada do…

profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe intimações, vem respeitosamente a Ilustre Presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-B, 475-j 3 475-N e seguintes do Código de Processo Civil. Propor: AÇÃO DE LIGUIDAÇÃO C/C EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL, em face do BANCO HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO (INCORPORADORA BANCO BAMERINDUS S.A). Instituição financeira inscrita no CNPJ sob n 01.701.201/1032-39, com sucursal nesta cidade, sito á Rua XXXXXXXXXX,…

acompanhando-os, conferindo-lhe(s), ainda, poderes para confessar(em), reconhecer(em) a procedência do pedido, transigir(em), desistir(em), renunciar(em) ao direito que se funda a ação, firmar(em) compromissos ou acordos, receber(em) e dar(em) quitação, promover(em), e acompanhar(em) até final decisão e execução respectiva, ação ou ações que julgar(em) necessárias, variar(em) de ações, oferecer(em) defesa escrita e/ou oral, interpor(em) e seguir até o final os recursos cabíveis à…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARAÚ – CE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Processo no 5040-51.2011.8.06.0028-0 EMpresaX, vem, por intermédio de seus judiciais procuradores que abaixo subscrevem (instrumento de mandato anexado – Doc.01), com escritório profissional na Rua Vicente Leite nº 885 – Altos, Meireles,

juiz que encerra uma etapa do processo. São divididas em sentenças Definitivas (Resolvem o mérito) e sentenças terminativas (Não resolvem o mérito) CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA: * Quanto ao conteúdo Existem duas teorias que pelo conteúdo do ato judicial diz que existe uma determinada quantia de espécies de sentença * Teoria Ternária (Meramente Declaratória, Constitutiva, Condenatória) Essa é a teoria que vigora no nosso ordenamento jurídico * Teoria Quinaria (Meramente…

autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. 4- (114º AOB Abril/2001 – questão nº 40) Fábia propõe ação de separação judicial em relação a Marcelo, sob o argumento de que este mantinha relações extraconjugais com Ana, casada com Agamenon. Marcelo, citado, contesta o pedido e apresenta reconvenção, alegando que, na verdade, Fábia é que mantinha um relacionamento com Agamenon, e também pleiteia a separação. Regularmente processada a demanda, resta demonstrado que os fatos…

privado e, portanto, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir. Todavia, sem razão o demandado. Com efeito, o(a) autor(a) somente foi internado(a) em UTI particular em decorrência de decisão judicial, o que não elide o interesse de agir. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA -NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI - PRELIMINARES: - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO: - LIMITAÇÕES MATERIAIS E ECONÔMICAS -…

MOROSIDADE PROCESSUAL EM FACE DA ALTA DEMANDA DE RECURSOS EXISTENTES NON ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. POR: ROBSON FAZOLIN 1. INTRODUÇÃO A vagarosa prestação jurisdicional é um problema que vem causando cada vez mais preocupação entre os juristas, sejam eles doutrinadores, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados ou demais integrantes do judiciário. Basta observar o andamento dos processos, para constatar uma desrespeitosa demora de cumprimento da tutela…