Demanda Ação Judicial

interpretação do art. 485, inc. V, do CPC, para que se estabeleça um alcance compatível com o estágio em que se encontra a doutrina jurídica em geral. O estudo se encerra com a análise dos mecanismos processuais de “supressão ou correção das decisões judiciais inexistentes ou nulas”, mesmo quando presente a figura da coisa julgada, com destaque para a querella nullitatis. CAPÍTULO I 1. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL A sociedade faz a escolha de valores que devem ser positivados…

decidem se divorciar consensualmente, momento em que fixarão a guarda e visitação do menor. Ingressam em juízo com a ação competente que tramita regularmente. Ocorre que, antes da decisão saneadora, Joaquim completa dezoito anos de idade e a ação de divórcio passa a atender a todos os requisitos autorizadores para que pudesse tramitar extrajudicialmente. Nesta hipótese, avalie se a ação deverá ser imediatamente remetida ao cartório de registro civil, que passará a ser competente para…

(CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NO PROCESSO PENAL. SISTEMATIZAÇÃO DA MATÉRIA COM UM QUADRO PARA FACILITAR O ESTUDO) ----------REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO OU CONDIÇÕES DA AÇÃO ----Inicialmente, importante relembrar que a ação penal é conceituada como sendo o “direito subjetivo público de exigir do Estado a tutela jurisdicional manifestando uma pretensão determinada em juízo”. ---- Os requisitos para o exercício do direito de ação (condições da ação) podem…

informar o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação em caso de recusa. Encontra se tal previsão no título de procedimentos especiais no capitulo de ação de consignação em pagamento, vejamos: TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o…

pressupostos. Isto porque, ainda que o oferecimento do serviço de consulta no Estado de Santa Catarina esteja suspenso (fl. 7), a liminar concedida teve alcance nacional, conforme antiga disposição do art. 16, da Lei Federal n. 7.347, de 24/7/1985 (Ação Civil Pública) (fls. 218/219), o que revela presente o receio de lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, a Lei Federal n. 11.672/2008, criou a nova figura do processamento dos recursos especiais repetitivos, em que uma…

folha de servidores (ativos, aposentados e instituidores de pensão), de Outubro de 1996 à Abril de 1999. Pessoal - Versão 3.1: contém informações de cadastro e folha de servidores (ativos, aposentados e instituidores de pensão, pensionistas e ações judiciais SICAJ), de Janeiro de 1999 à data atual. Pessoal - Processos Administrativos: contém informações de processos administrativos (exercícios anteriores) cadastrados no SIAPE, de Janeiro 2006 à data atual. "Consultas Estruturadas" e…

a coisa julgada desempenha o seu papel. A existência de tal instituto que possui como fundamento constitucional o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal encontra respaldo também nos princípios da segurança jurídica, da uniformidade das decisões judiciais e nos princípios da proporcionalidade, instrumentalidade e moralidade que integram o ordenamento jurídico brasileiro. E justamente com fundamento em tais princípios parte da doutrina e da jurisprudência passou a defender a tese de que a…

Decisões judiciais e o novo CPC: tutelas jurisdicionais Renato Villar* Sumário 1 Introdução. 2 Antigas codificações e surgimento de novos códigos. 2.1 Importância das alterações nos códigos. 2.2 Evoluções do direito Processual Civil. 2.2.1 Período Formulário 2.2.2 Fase cogniticio extraordinária. 2.2.3 Fase Pós-Roma do Direito Processual. 3 Inicio do processo no Brasil. 3.1 Processo no Período Imperial 3.2 Códigos processuais estaduais 3.3 Códigos Processuais Unitários. 4 Tutelas…

Inicialmente, cabe mencionar que as ações declaratórias, visam declarar a certeza de existência ou inexistência de relação jurídica, ou até de autenticidade ou falsidade de um documento. Podemos dizer que o foco da ação está na relação jurídica entre as partes. A finalidade da ação declaratória é sempre alcançar essa certeza. Assim, tal finalidade deverá ser proveniente de uma sentença, que estará revestida de autoridade de coisa julgada. De acordo com o disposto no artigo 4º do Código…

3. 4. 5. 6. 7. Relação jurídica processual Processo e jurisdição Lide e pretensão Pressupostos processuais Teoria da ação Condições da ação Princípios que regem o processo civil DIREITO PROCESSUAL CIVIL DEFINIÇÃO: É o ramo da ciência jurídica que estuda a natureza, o desenvolvimento e a eficácia do conjunto de relações jurídicas denominado processo civil. CONTEÚDO: A ação, como um procedimento criado a fim de cumprir a função jurisdicional. Eduardo J. Couture RELAÇÕES JURÍDICAS…