Demanda Ação Judicial

possa conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade ou falta de condição de elegibilidade: ação de impugnação de registro de candidatura, ação de investigação judicial eleitoral, representação, recurso contra a expedição do diploma e ação de impugnação de mandato eletivo, as quais serão sucintamente abordadas a seguir. 2. Ação de Impugnação de Registro de Canditatura (AIRC) O objetivo desta demanda é impedir que determinado requerimento de registro de canditatura seja deferido…

Vara Cível da Comarca desta Capital. Protocolo :.......... - Autos .... Natureza : Consignatória Requerente: ................. Requerido : ....................... ............, devidamente qualificada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que lhe move ....................., via de seus advogados e procuradores que a presente subscrevem, os quais indicam o endereço impresso no rodapé desta para recebimento das comunicações forenses de estilo,…

Celso Leopoldo Pagnan TRABALHO BIMESTRAL DATA DE ENTREGA: 25/09/2014 Ler a sentença anexa e responder as seguintes questões: 1) Quem é o autor da demanda? O ministério público federal 2) Quem é o réu da demanda? C.E.F. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 3) Qual a demanda? Declarar nula a estipulação de cobrança de quaisquer acréscimos aos custos de captação da CDI, condenar a ré a restituir o que foi efetivamente pago pelos consumidores nos…

seus locais de moradia. Os serviços a serem contratados de assessoria jurídica e técnica, incluído engenheiros, têm prazo de realização mínimo de 12 meses a partir da assinatura do contrato, sendo que nos primeiros meses será detalhado o Plano de Ação e elaborado o Projeto Básico de Regularização Fundiária, e nos meses subsequentes será implementados o cadastro físico e socioeconômico e as medidas jurídicas e administrativas de regularização fundiária. A última etapa será a de…

opera-se, automaticamente, uma transmissão de posse e propriedade, formando um verdadeiro condomínio. Qual a necessidade de inventário e partilha se o direito brasileiro acolhe o princípio da saisine? Inventário e a partilha: é um procedimento judicial ou administrativo tendente a delimitar o tamanho do acervo patrimonial transmitido; não têm natureza constitutiva, mas sim declaratória; há a dissolução do condomínio com fixação do quinhão de cada herdeiro; confirmam o princípio da saisine. A

para opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO Contra BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ 00.000.000/2581-05, com filial na Avenida Emancipação, nº 115, centro, em Tramandaí/RS, já qualificada nos autos da ação principal, Ação de Execução que o ora embargado move contra o Espólio de Juarez Moreira, inscrito no CPF 097.622.560-34, também qualificado nos autos referidos, e, em conformidade com o art. 1046 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e…

ESTÁCIO FAP ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE Rafael Sousa Araújo Pimentel Belém - PA 2014 ATIVISMO JUDICIAL NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS: MEIO AMBIENTE

FILIAÇÃO 1.1 breve histórico 1.2 filiação no direito brasileiro II. DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGÍTIMOS 2.1 tipos de reconhecimento 2.1.1 reconhecimento voluntário da paternidade 2.1.2 reconhecimento judicial da paternidade 2.2 efeitos jurídicos do reconhecimento III. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 3.1 cabimento 3.2 características 3.3 legitimidade 3.4 cumulação de pedidos 3.5 contestação 3.6 julgamento antecipado da lide 3.7 provas da paternidade 3.7.1…

julgar (Constituição Federal, art. 102, I): a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; b) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, e União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; d) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; e) a…

componentes possam estar em juízo como demandantes ou demandados separadamente, não tornando obrigatória a formação de litisconsórcio. Tem então, casos de litisconsórcio facultativo. Entretanto, dada à natureza unitária da relação litigiosa, quando a demanda for proposta por dois ou mais autores ou contra dois ou mais réus, a sentença há de ser necessariamente uniforme para todos os litisconsortes. Litisconsórcio Necessário O verdadeiro conceito de necessariedade do litisconsórcio,…