Demanda Ação Judicial

consideradas liquidadas. Se houver recusa, o consumidor tem então um prazo de 30 dias para promover ação consignando judicialmente o pagamento. Se a empresa não responder, ou seja, permanecer em silêncio, considera-se como aceito o valor depositado. 3- Se consignação judicial não for ajuizada 30 dias após a consignação extrajudicial, o que ocorre com o processo? Fundamente. Se não for promovida a ação judicial consignando o pagamento pode o consumidor retirar o valor depositado, mas…

um trecho extraído do artigo da lavra do Prof. José Luciano de Mattos Dias2 a respeito da Petrobrás SA: Tiveram de esperar, em primeiro lugar, uma administração que tivesse um mínimo de estabilidade e autonomia para a implantação de um projeto de ação empresarial para a Petrobrás. Em segundo lugar, que esse projeto reconhecesse a necessidade de novas estruturas, para que fosse colocado em prática. Tais condições só viriam a ser inequivocamente preenchidas com a nomeação do Gen.…

Palavras-chave: Posse. Efeitos. Interditos Possessórios. Ações Possessórias. Sumário 1)Introdução 2) Ações Possessórias ou Interditos Possessórios 2.1) Manutenção de Posse 2.2) Reintegração de Posse 2.3) Interdito Proibitório 2.4) Nunciação de Obra Nova 2.5) Ação de Dano Infecto 2.6) Embargo de Terceiro Senhor e Possuidor. 3) Considerações Finais. 4) Referências 1. Introdução Os efeitos da posse são as consequências jurídicas por ela produzidas, ou seja, todas as consequências que…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE O retardamento na propositura de uma ação judicial, ou a desídia do advogado é um aspecto relevante sobre a responsabilidade civil deste profissional. Segundo preleciona Ênio Zuliani, o cliente “não perde uma causa certa; perde um jogo sem que lhe permitisse disputá-lo, e essa incerteza cria um fato danoso Portanto, na ação de responsabilidade ajuizada pelo profissional do direito, o juiz deverá, em caso de reconhecer que…

na sua construção? O que a perícia social, laudo social e o parecer social têm a ver com este estudo? Em que consiste, afinal, este meio de trabalho, enquanto especificidade do Serviço Social?     O Estudo Social é proposição essencial da ação, intervenção e do parecer profissional do Assistente Social, fazendo parte de seu cotidiano profissional. É no fazer do Estudo Social que se enfrentam desafios e provocações. Para realizá-lo utilizam-se instrumentais técnicometodológicos,…

Ação rescisória João ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex empregadora a empresa X. Na audiência UNA designada, as partes celebraram acordo devidamente homologado pelo M.M. juiz de direito. Após 20 dias, João descobriu que havia sido enganado pelo advogado da parte contrária. Assim, João pretende impugnar o termo de acordo celebrado nesta audiência. Neste caso, ele deverá: impetrar Mandado de Segurança. Débora ajuizou Ação Rescisória deixando de juntar com a inicial o…

norte-americano; Natureza psicosocial (fatores internos ou de personalidade; Modelo de família sagrada e família nuclear; Histórico  Instrumentos: observação, entrevista e documentação ou registro; Na contemporaneidade   Suporte judicial para aplicação de medidas judiciais dispostas no ECA e na legislação civil referente à família; Primeiro plano referendadas no projeto ético-político e teórico-metodológico e em segundo plano na natureza e determinantes institucionais; Na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA XXXX DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXX – XXXX. “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO” Consignante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Consignado: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, com sede na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com endereço no rodapé desta, onde receberá as intimações de estilo,vem, respeitosamente,…

afirma que o processo é uma relação jurídica, submetida a uma instrumentalização metódica (procedimento) para que possa desenvolver-se perante o Poder Judiciário. A metodização e a instrumentalização se dão, por sua vez, a partir dos procedimentos judiciais (ordinário, sumário e especial). Processo é a relação jurídica mantida entre Juiz e partes litigantes em busca da melhor solução jurídica. O desfecho pode se dar de diversas formas, isto é, por diversos procedimentos. Já que…

conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais. (C) será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (D) é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União. 05. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,…