Demanda Ação Judicial

Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17…

1) - Como se processa o divorcio judicial e o extrajudicial? Quais as diferenças e a repercussão no divorcio de bens? R: Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal tratando do fim da desconstituição do vínculo matrimonial, que é de um ano para a conversão da separação em divórcio e de dois anos para o divórcio direto. A Lei n.º 11.441 de 04 de janeiro de 2007 que alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil

HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO* 1. Constitui ponto pacífico na doutrina, aceito correntiamente nos tribunais, que o mandado de segurança tem a natureza jurídica de uma ação, por meio da qual se instaura um processo, no qual exerce o juiz sua função típica, de exercer jurisdição. Trata-se, o mandado de segurança, naturalmente, de ação que - tanto na, por assim dizer, sua primeira e primordial etapa, em que se busca a formulação da norma jurídica concreta aplicável à situação deduzida em…

inteira confiança, e atua como perito judicial em várias instâncias no Estado. Os trabalhos foram concluídos e entregues ao Administrador da empresa. Por motivos que no momento não vêm ao caso, os sócios da Novatronic vêem- se imbuídos da necessidade de ingressar com uma demanda judicial. O objeto da ação, em algum ponto, vem ao encontro do objeto da perícia realizada anteriormente a pedido do Administrador da Empresa. No decorrer da demanda, uma ação de reparação combinada…

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Em face da , sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua , nº , Bairro, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: Da Justiça Gratuita Os Autores requerem seja concedido o benefício da Justiça gratuita nos termos do art. 4° da Lei 1060/50, por não poder arcar com o ônus financeiro decorrente do presente processo. Dos Fatos: Do Direito: A presente Ação Cautelar de Exibição de Documento…

........ Processo nº TICIA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem perante V.Exa., através da advogada infra-assinada CONTESTAR a presente ação, nos termos que seguem: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré fora intimada a contestar a presente demanda, em 27.09.2012, que fora proposta por MARIA RAIMUNDA, em face do Senado Federal, tendo a mesma sido inclusa no processo por ser beneficiaria temporária do ex-servidor FULANO DE…

como princípio do direito de ação. Todos têm direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada, direito esse que se insere no campo da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, consoante o art. 1º, III, da Carta Maior. Contraditório: O contraditório – garantia constitucional inerente a todo e qualquer processo (art. 5º, LV, CF) – representa, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os…

Projeto de Pesquisa apresentado ao Professor da disciplina de ????????????????????? do Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil, AS INOVAÇÕES PROCESSUAIS E O ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Com o grande número de demandas judiciais nos últimos tempos e em razão da impossibilidade do Estado de atender de forma razoável, foi que se observou a necessidade de o Código de Processo Civil, passar por três grandes fases de reforma, sendo que a última foi a mais…

cidadão consciente e eleitor no Município Y, inconformado com a contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito, o procura para, na qualidade de advogado(a), identificar e minutar a medida judicial que, em nome dele, pode ser proposta para questionar o contrato administrativo. A medida judicial deve conter a argumentação jurídica apropriada e o desenvolvimento dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competência do órgão…

1. O que é lide? Trata-se do conflito de interesse manifestado em juízo. Tal termo é muitas vezes utilizado como sinônimo de ação, porém na verdade aquela (lide) é um meio pelo qual se exercita o direito desta (ação). Significa *demanda, *litigio, *pleito judicial. Pode ser pendente, quando já houve citação, porém ainda não se proferiu a sentença: temerária, quando há abuso de direito, em que uma parte litiga apenas para prejudicar outrem. Fundamentação: Art. 5º, 22,128 e 468 do CPC. Art.