CONTESTAÇÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Federal da comarca de ...................

Processo nº

TICIA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem perante V.Exa., através da advogada infra-assinada CONTESTAR a presente ação, nos termos que seguem:

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

A ré fora intimada a contestar a presente demanda, em 27.09.2012, que fora proposta por MARIA RAIMUNDA, em face do Senado Federal, tendo a mesma sido inclusa no processo por ser beneficiaria temporária do ex-servidor FULANO DE TAL, genitor da contestante.

Cumpre esclarecer que a pensão requisitada pela autora, não recai sobre a deferida aos benefícios temporários, da qual faz jus a ora contestante, tendo em vista que esta como filha, não divide a pensão TEMPORTARIA com as beneficiarias vitalícias.

Assim prescreve a legislação em vigor, lei 8.112/90:

Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
§ 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. Por este prisma, a ora contestante, torna-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, já que jamais percebeu pensão que supostamente seja de direito da autora, não tendo o poder ainda de decidir a quem será deferida ou não a pensão vitalícia do ex-servidor, sendo esta responsabilidade integral do SENADO FEDERAL e ainda da beneficiaria vitalicia que vem recebendo a parte reivindicada pela autora.

NO MERITO

Quanto ao pedido de habilitação da pensão vitalicia por parte da autora, face a alegação de que esta seria companheira de