Delitos De Corrupção

aos objetos destinados a fabricar papéis. Tipo subjetivo – dolo. Classificação – crime comum; formal; comissivo; doloso. Admite tentativa. O delito do art. 293 absorve o do art. 294. Art. 295 – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. O agente dos delitos previstos nos artigos 293 e 294, se for funcionário público, deve ter a pena aumentada em um sexto. Contudo, deve ele ter se utilizado, de…

sociedad competitivo-industrial, gobernada por un Estado social, que, en mayor o menor medida, interviene, dirige y planifica el desarrollo económico, por Gonzalo Rodriguez Morullo, no artigo “Algunas consideraciones politico-criminales sobre los delitos societarios”, Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales, Tomo XXXVII, Fasciculo III, Publicaciones del Instituto Nacional de Estudos Juridicos, 1984, p. 679. 7 Apresentação de Geis and Goff da tradução italiana de Gabrio Forti da obra…

ACUSAÇÃO com supedâneo nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: 1 - DOS FATOS: O acusado sofreu denúncia, por parte do Promotor de Justiça, pela suposta prática de corrupção passiva, uma vez que teria recebido R$ 50.000 (cinquenta mil dólares) para facilitar o tráfico de crianças para o exterior. Ao receber a denúncia, o juiz ordenou que o réu fosse citado para apresentação da presente resposta…

MAIS QUE UM MERO AJUNTAMENTO OCASIONAL, TRANSITÓRIO (TÍPICO DO CONCURSO DE AGENTES) É POSSÍVEL PERTENCER A MAIS DE UMA QUADRILHA? MAGALHÃES NORONHA – HÁ PERMANÊNCIA INALTERADA E POR ISSO O DELITO É ÚNICO E IDÊNTICO. ROGÉRIO SANCHES – INEXISTE A PERMANÊNCIA DE DELITO ÚNICO. HÁ UM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. CADA ASSOCIAÇÃO UM CRIME. PLURALIDADE DE PESSOAS: PRESENÇA DE NO MÍNIMO 4 PESSOAS. INDIFERENTE: A POSIÇÃO OCUPADA POR CADA ASSOCIADO; SE CONHECEM UNS AOS OUTROS;…

ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL - ARTIGO 273 13 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 14 SUJEITOS DO DELITO. 14 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 14 TIPO CULPOSO - ARTIGO 273,§ 2º 14 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16

ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL - ARTIGO 273 13 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 14 SUJEITOS DO DELITO. 14 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 14 TIPO CULPOSO - ARTIGO 273,§ 2º 14 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16

apreendida, ainda que a pena mínima fique aquém do mínimo legal. O ato de corromper menor de dezoito anos de idade ou de facilitar a sua corrupção para a prática de infração penal é considerado delito formal, cuja caracterização demanda a coautoria ou participação de indivíduo maior de idade, majorando-se a pena caso o delito perpetrado em decorrência da corrupção seja hediondo. No crime de abuso de autoridade, terá o Ministério Público, independentemente de manifestação do…

ao Ministério Publico, que ofereceu denuncia contra o acusado da pratica de crime de corrupção passiva, artigo 317 do Código Penal. Baseado exatamente no artigo 317 do Código Penal é que ressaltamos não haver ocorrido nenhum crime de corrupção passiva no caso concreto, pois o próprio artigo traz em seu bojo que não configura o crime de corrupção passiva o recebimento, pelo funcionário publico, de pequenas doações ocasionais.

bem como a análise de alguns crimes militares em espécie, dentre aqueles previstos para o tempo de paz. Integra, ainda, esta apostila, algumas noções de Direito Processual Penal Militar, especialmente aquelas relacionadas à prisão em flagrante delito por cometimento de crime militar e ao inquérito policial militar. Isto porque o futuro sargento PM, conforme dispõe o Código de Processo Penal Militar, poderá funcionar como escrivão tanto na lavratura do auto de prisão em flagrante,…

reflexões sobre a corrupção ativa (Publicado na Revista Jurídica nº 321, p. 83) Cezar Roberto Bitencourt Doutor em Direito Penal Diretor-Geral do Cesupa Procurador de Justiça Aposentado Advogado Criminalista Sumário: 1 - Bem jurídico tutelado; 2 - Sujeitos do crime; 3 - Tipo objetivo: adequação típica; 4 - Tipo subjetivo: adequação típica; 5 - Consumação e tentativa; 6 - Classificação doutrinária; 7 - Bilateralidade: mera possibilidade; 8 - Questões especiais; 9 - Pena e ação penal.…