Delitos De Corrupção

infração penal. No entanto, nos crimes funcionais impróprios (impuros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta não será um indiferente penal, deixará apenas de ser considerada crime funcional, sendo desclassificada para outro delito (atipicidade relativa). Imaginem o crime de peculato-furto (art. 312, § 1° do CP). Nesse crime, o agente deve ser funcionário público. No entanto, se lhe faltar esta condição, sua conduta não será atípica, deixará apenas de ser…

estrito, as atividades realizadas pelo Poder Executivo, a doutrina do Direito Penal considera a expressão (Administração Pública) de forma mais ampla. Nesse sentido afirma Magalhães Noronha: “O conceito de administração pública, no que diz respeito aos delitos neste título, é tomado no sentido mais amplo, compreensivo da atividade total do Estado e de outros entes públicos. Portanto, com as normas que refletem os crimes contra a Administração Pública, é tutelada não só a atividade…

praticados por particulares contra a administração publica estrangeira se referem a delitos praticados contra entidades representantes de um outro pais, que estejam exercendo funções publicas no nome de seu pais, diplomaticamente, ou ainda atue como diplomata, embaixador ou representante de uma organização publica internacional. São basicamente delitos que prejudicam os interesses administrativos de países estrangeiros, delitos que podem fazer com que o pais do qual o agente (que é um…

....................................................................................................................... 16 TRAFICO DE INFLUENCIA .............................................................................................. 31 CORRUPÇÃO ATIVA............................................................................................................ 36 BIBLIOGRAFIA...................................................................................................................

um sentido subjetivo.Do ponto de vista objetivo, a impunidade consiste no ato de não cumprir uma pena por alguém que foi formalmente condenado, em virtude de um delito. Nesse sentido de impunidade há três premissas: A certeza do delito: Uma pessoa que "parece" culpada e está em liberdade, não é tecnicamente impune, já que o ato do delito não foi totalmente comprovado; O julgamento competente: Somente uma Corte habilitada, que obedece aos procedimentos previstos em lei, pode determinar…

carcerário brasileiro tornou-se um verdadeiro calabouço da idade média, a população carcerária vive em condições desumanas, sofrendo de violência física e psicológica, superlotação, jogados ao acaso sem assistência jurídica, sem assistência medica e a corrupção dos agentes públicos. SUPERLOTAÇÃO A superlotação dos presídios chegou ao seu ápice em todos os sentidos, tornando impossível exercer sua real função para o qual foi criado. A muito tempo deixou de cumprir um de seus…

Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União Valdir Agapito Teixeira Secretário Federal de Controle Interno Eliana Pinto Ouvidora-Geral da União Marcelo Neves da Rocha Corregedor-Geral da União Marcelo Stopanovski Ribeiro Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas A Revista da CGU é editada pela Controladoria-Geral da União. Tiragem: 1.500 exemplares Periodicidade: semestral Distribuição gratuita Diagramação e arte: E Pissaia…

concurso de crimes. Muitas críticas são feitas ao concurso de crimes material, entre elas temos a de Cezar Roberto Bitencourt2, que afirma que “essa simples operação aritmética pode resultar em uma pena muito longa, desproporcionada com a gravidade dos delitos, desnecessária e com amargos efeitos criminógenos. É possível que o agente atinja a ressocialização com pena menor”. Apesar das críticas feitas pela doutrina, a jurisprudência tem aplicado na maioria das vezes o concurso…

quantia em dinheiro, desde que convencesse seu colega Arquibaldo a avaliar o terreno com sobrepeço, o que terminou ocorrendo. O caso foi descoberto e o processo anulado. Pergunta-se: que crimes cometeram os personagens desse caso? Justifique (2). O delito previsto no art. 202 do CP exige elemento subjetivo do tipo específico? Justifique (1). Com o objetivo de interromper a atividade comercial de um supermercado, o hacker João introduziu, a partir de sua casa e por meio de seu…

ACUSAÇÃO, com fulcro no Artigos. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS: O réu foi denunciado e processado por corrupção passiva porque segundo a denúncia teria recebido 50 mil dólares para facilitar o tráfico de criança ao exterior. O acusado foi denunciado pelo Promotor de Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do réu e a intimação…