Delitos De Corrupção

exerça a função de fiscal de rendas, haverá a tipificação de delito contra a ordem tributária (art. 3º,II, da Lei n. 8.137/90). Dessa forma, o fiscal de imposto de renda que exige indevida vantagem para não cobrar o tributo pratica o crime previsto na legislação penal especial e não o delito de concussão em estudo. 14) No que se assemelham os crimes de concussão e corrupção passive? E quais são as suas diferençasR: No crime de corrupção passiva, o funcionário público deixa de…

A CRIMINALIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO Aldenubia Barreto Ariana Macedo Laurêncio Daiello

69 do Código Penal. Todavia, ao narrar os fatos criminoso na inicial, o D. Promotor de Justiça sequer descreveu como se deu a participação do acusado no tráfico de crianças ao exterior. Pior ainda no crime de corrupção passiva: o Parquet não especificou no que consistiu o delito de corrupção passiva: se houve solicitação ou recebimento e que ato de ofício o acusado praticou infringindo dever funcional. Meras suposições como a apreensão do numerário na residência são insuficientes para…

categoria “Entorpecentes/Drogas”. 1.3. QUEIMA DE ARQUIVO: eliminação de pessoa que presenciou ou fez parte de ato criminoso e é morto para evitar possível delação. *Nota: Excluem-se casos diretamente vinculados à categoria “Envolvimento com corrupção/ Tráfico de Influências”. 1.4. DISPUTA DE GANGUES: surge pela disputa de recursos ou território entre organizações criminosas concorrentes. *Nota: Excluem-se casos diretamente vinculados ao consumo/ tráfico de drogas, em que…

peculato-apropriação ou peculato-desvio? Não. Prefeitos respondem pelo decreto-lei 201/67 e este não prevê tais crimes. Questão 8: Inventariante ou curador cometem peculato? Por que? Questão 9 – A Aprovação de contas, pelo Tribunal de Contas, excluí o delito de peculato-desvio? Questão 10 – Se o funcionário público tem a guarda de um bem público e simplesmente o usa, há crime, ou seja, o peculato de uso é punível? Questão 11 – Policial está atendendo uma ocorrência acerca de…

deve alegar que: (i) O crime de violação de domicílio deve ser absorvido pelo delito de furto qualificado, pois configurou um crimemeio, essencial à execução do crime-fim, que era o furto qualificado. Assim, deve ser excluída a condenação pelo delito de violação de domicílio, restando, apenas, o delito de furto qualificado; ii) Não há que se falar em reincidência, nos termos do artigo 63, do CP. Note-se que o delito em análise não foi praticado após o trânsito em julgado de…

QUESTÕES – Crimes do ECA CESPE) Juiz) MA) 2013) Acerca de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta. c) O adulto que pratica infração penal com a participação de adolescente incorre em crime de corrupção de menores, salvo se o menor já tiver sido condenado antes por algum ato infracional. d) O processo e o julgamento de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente competirão ao juízo da infância e da…

Sujeitos do Delito: Sujeito Ativo  Funcionário Público – Art. 327, CP – Todo aquele que exerça função pública mesmo que transitoriamente e sem remuneração. a) distinção de atividade fim e atividade meio Sujeito Passivo  Estado 3) Crimes em Espécie 3.3- Corrupção I- Espécies de Corrupção a) Corrupção Passiva  Art. 317, CP b) Corrupção Ativa  Art. 333, CP II- Ação Proibida a) Na Corrupção Passiva  Receber, solicitar, aceitar promessa vantagem indevida b) Na Corrupção…

Penais; 4. Tipos penais Contra Administração Pública; 4.1. Peculato ; 4.2. Peculato Apropriação; 4.3. Peculato Desvio; 4.4. Peculato Furto; 4.5. Peculato Culposo; 4.6. Peculato mediante Erro de Outrem; 4.7. Concussão; 4.8. Excesso de Exação; 4.9. Corrupção Passiva; 4.10. Prevaricação; 5. Conclusão; 6. Referências. 1. Introdução O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas no exercício de sua função, associado ou…

DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ARTIGO 273 - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS 3. ARTIGO 282 - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA 4. ARTIGO 283 – CHARLATANISMO 5. ARTIGO 284 – CURANDEIRISMO 6