Delitos De Corrupção

não pode oferecer resistência”. O tipo penal é misto alternativo, como também se verifica no crime simples de estupro (art. 213), residindo a diferença unicamente na condição de vulnerabilidade da vítima. Com o advento da Lei nº 12.015 de 2.009, o delito em espécie passou a ser descrito autonomamente, não mais persistindo a “presunção de violência” até então prevista pelo revogado artigo 224 (a vulnerabilidade da vítima passou a ser elemento do tipo). Vale dizer, em razão da idade,…

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Crimes praticados por funcionários públicos TITULO XI - CAPÍTULO I Classificação dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública (crimes funcionais) Os delitos deste Capítulo I só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí essa denominação “crimes funcionais”. Os crimes funcionais se subdividem em: - Crimes funcionais próprios: são aqueles cuja ausência da…

funcionário público, o delito de a prevaricação desaparece e não surge nenhum outro crime. 6. Crimes funcionais impróprios ou mistos- São aqueles que se retirada da qualidade de funcionário público, o fato pode ser enquadrado em outro tipo penal. Exemplo: No delito de Concussão (art. 316 do CP), se o sujeito ativo não for funcionário público, o crime é de extorsão – art. 158 do CP. 7. A diferença básica entre os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa diz…

paciente ter-se evadido do distrito da culpa logo após a prática do fato delituoso que lhe é imputado mostra-se apta a justificar o decreto de prisão preventiva. Precedentes. III – Ordem denegada. Ementa: Homicídio Culposo HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, ART. 43, I, C/C ART. 45, § 1º).…

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Delito Art. 267 Epidemia Art. 268 Infração de Medida Sanitária Preventiva Art. 269 Omissão de Notificação de Doença Art. 270 Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal Art. 271 Corrupção ou Poluição de Água Potável Objeto Jurídico Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Saúde Pública Ação Nuclear “Propagar”; “Infringir” “Deixar”…

Introdução No presente trabalho vai-se desbruçar da Corrupção, um acto que se vai enraizando em todo o Mundo, revestindo diversas formas na sua pràtica. Trata-se de um acto ilicito que não só ganha espaço na actualidade, mas que parte da antiguidade, sendo esta, porém, uma forma de enriquecimento sem justa causa ou enriquecimento injustificado, atendendo que se verifica pela obtenção de vantagens de alguem à custa do outrém. De certo, este acto não apenas se resume ou toma a vertente de…

Corrupção passiva – art. 317 Bem jurídico tutelado Tutela a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos) Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: “VANTAGEM INDEVIDA”…

passivo: É a pessoa (homem ou mulher) que estiver ocupando o outro polo dessa relação hierárquica ou de ascendência ,encontrando-se em posição de subordinação em relação ao agente. Bem juridicamente protegido:a dignidade sexual Objeto material do delito: É a pessoa contra a qual é dirigida a conduta praticada pelo agente. Ação penal: A ação penal é pública condicionada à representação, salvo quando se tratar de vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável (Art.225, Parágrafo único C.P)…

tais fundos por parte das autoridades conduziria aos delitos que os geraram. A prioridade dos que lavam dinheiro é retira-lo do país onde foi obtido e misturá-lo com o grande volume de dinheiro quente e sem nacionalidade que circula eletronicamente ao redor do mundo em busca de maior rendimento e segurança, antecipando-se às mudanças de apreciações de divisas ou fugindo da instabilidade politica real, imaginaria ou induzida1. Desta forma, o delito de lavagem de dinheiro movimenta…

1º É possível praticar crime de corrupção passiva por omissão? É conhecido como corrupção passiva o crime praticado contra a Administração Pública em geral. Sua previsão se encontra no artigo 317 do Código Penal Brasileiro, que o caracteriza como o ato onde o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A peculiaridade deste ato