Definição De Tributo

“O Perfil do Assistente Social na área da Previdência Social” Compreendemos que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa definição feita pelo Código Tributário Nacional, estabelecendo a forma, sendo a entrega de dinheiro ao Estado, obrigatoriamente, instituída em lei, de…

definir a palavra direito de forma tão ampla, por ser ela dotada de ambiguidade, vaguidade e carga emotiva. Para sua definição é necessário que se escolha um método de estudo, assim restringiremos nosso objeto e poderemos conceitua – lo de acordo com nosso objetivo final. Com base na teoria de Paulo de Barros é necessário fazermos cortes metodológicos (método) para melhor definição da palavra direito (objeto). Utilizando – se desse método podemos definir direito como norma jurídica válida.

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Definir o que é direito é tarefa árdua, uma vez que o termo direito possui muitos significados. O direito é uma norma social, pois tem origem e destina-se a sociedade. O direito nasce da necessidade da sociedade, de uma coletividade que precisa regular as relações e estabelecer diretrizes para as ações e omissões. Antigamente, o direito era caracterizado pelos costumes, pela moral, pelo direito natural, porém, com

– Direito Tributário e conceito de Tributo. Aluno – Marcos Pereira QUESTÕES 1 - Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? A definição de tributo encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que define os elementos obrigatórios para a constituição de tributos. Tais elementos estão interligados sendo que a falta de qualquer um deles é suficiente para descaracterizar o conceito do tributo, afastando assim toda e…

DIREITO TRIBUTÁRIO Os critérios de classificação dos tributos mais recorrentes, segundo a doutrina: Partindo do conceito de Estado, Bernardo Ribeiro de Moraes define o Estado como sendo “uma sociedade juridicamente organizada, dentro de um território espacial (geográfico), sujeito a normas, constituído pelo Governo e perseguindo uma finalidade”. Portanto, o conceito de Estado engloba: Povo; Governo; Território e Finalidade. O Estado não surgiu para perseguir a produção científica…

refere à tributação. TRIBUTO Termo simplificado no qual estão compreendidos: IMPOSTOS; CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS); EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição mais exigida é a legal, mais precisamente a que está prevista no art. 3.º do Código Tributário Nacional - CTN. Por meio desse conceito pode-se extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: - Tributo é toda…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? R. É o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais e garantidas pelo poder público. 2. Há diferença…

Conceito de Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa definição feita pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, estabelecendo a forma, sendo a entrega de dinheiro ao Estado, obrigatoriamente, instituída em lei, de caráter não punitivo, devendo os…

define-se a lei a ser aplicada para cobrar-se o tributo. Das relações estabelecidas, pode-se ensejar ato lícito, ilícito ou imoral tributável. Para tanto, aplica-se o princípio do pecunia non olet, com consequente materialização da hipótese de incidência sobre relação econômica estabelecida no negócio jurídico. Por conseguinte, tanto garante-se a isonomia e a igualdade da tributação, quanto se procura desestimular as práticas criminosas (não as isenta de tributos). Nesse sentido,…

Questionário – Direito Empresarial 1- O que é competência tributária? Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. São características da competência tributária: Indelegabilidade, Irrenunciabilidade e Incaducabilidade.