A Definicao De Tributo

DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS TRIBUTOS - DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A finalidade do Estado é a realização do bem comum, necessitando para esse desiderato de recursos financeiros, os quais são providos pela arrecadação (receitas públicas derivadas). Este tópico destina-se a estudar a definição de tributo, sua classificação, suas características, suas espécies e os critérios eleitos pelo legislador para a identificação das espécies tributárias. Analisar-se-ão, especificadamente, os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (especiais ou parafiscais). Esses elementos são essenciais ao Direito Tributário, pois constituem seu objeto. Esses critérios de identificação das espécies tributárias constituem-se na materialidade do fato gerador e o regime jurídico diferenciados para cada uma dessas espécies. Os tributos foram explicitamente previstos na CF a partir do art. 145 e seguintes e no CTN em muitos artigos, especialmente os artigos 3º, 4º, 5º, 15, 16, 17, 18, 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 217; conforme anotação de Yoshiaki Ichihara. O vocábulo tributo vem do latim “tributu”, que significa aquilo que um Estado (ou tribo) pagava ao outro como sinal de vassalagem. A definição de TRIBUTO se encontra explicitada no Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção

Definição de tributo. Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, que não constitui sanção de ato ilícito. Quais são os tributos. Impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria. Imposto. É um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte. Taxa. É um tributo relacionado com a prestação de algum serviço público para o beneficiário identificado ou identificado. Compulsório.…

Breves notas à definição de tributo adotada pelo Código Tributário Nacional do Brasil Marco Aurélio relata no texto que o Brasil é um país de grandes dimensões territoriais, e com uma população condizente com o seu tamanho, regida principalmente pela Constituição Federal de 1988 que institui os ditames de nossa legislação e consagra diversos valores fundamentais do relacionamento humano em sociedade. E faz previsão sobre a dignidade da pessoa humana, os objetivos da república, os…

Respostas às questões 1. Definir o que vem a ser o Direito talvez seja um dos mais difíceis trabalhos dos estudiosos desta ciência. O professor Tercio Sampaio Ferraz Jr. aponta em sua obra Introdução ao Estudo do Direito que essa dificuldade de definição com rigor resulta das contradições existentes, pois “o direito contém, ao mesmo tempo, as filosofias da obediência e da revolta, servindo para expressar e produzir a aceitação do status quo, da situação existente, mas aparecendo…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo se traduz pelo conjunto de normas jurídicas válidas de uma sociedade em um momento de sua história, sendo que tais normas provém de um procedimento legislativo que visam regular o direito natural. Nesse sentido, os jurispositivistas entendem que há a prevalência do direito positivo, tendo em vista…

1 - Conceituação de Tributo 1.1 - Direito Tributário 1.2 - Expropriação de Patrimônio 1.3 - Tributo 1.3.1 - Prestação Pecuniária Compulsória 1.3.2 - Linguagem Técnica 1.3.2.1 - Equívocos Semânticos 1.3.2.2 - Espécies Tributárias 1.3.3 - Ato Ilícito 1.3.3.1 - Exemplo 1.3.4 - instituída em lei 1.3.5 - Cobrança 1.3.5.1 - Exigência do tributo Unidade 2 - Princípios Tributários 2.1 - Princípios Constitucionais Limitadores 2.2 - Princípio da Legalidade 2.2.1 - Impostos Extrafiscais 2.3 -…

Carolina Neves dos Anjos Almeida SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo é o que podemos afirmar como sendo a parte física do direito, composto pelo texto de lei e sua consequente norma jurídica. O texto de lei contém os chamados enunciados prescritivos que quando interpretados de forma conjunta com as informações já contidas no nosso intelecto,…

MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de regras jurídicas em vigor. Em antinomia ao direito natural, é o direito tal como é e não como deveria ser, construído conforme os sentidos inflectidos e as ilusões de justiça dos indivíduos de dada sociedade. Em sentido estrito, é o objeto-formal de investigação da ciência do…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo se traduz pelo conjunto de normas jurídicas válidas de uma sociedade em um momento de sua história, sendo que tais normas provém de um procedimento legislativo que visam regular o direito natural. Nesse sentido, os jurispositivistas entendem que há a prevalência do direito positivo, tendo em vista que o…

Salvador, 07 de agosto de 2012. SEMINÁRIO I – MÓDULO I: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO. QUESTÃO 01: Que é Direito? Inicialmente devemos ter em mente que a definição da expressão Direito sempre foi alvo de estudos, não sendo pacífica entre os doutrinadores. Observando as acepções do passado, identificamos que Direito já foi visto como algo de "inspiração divina", ou ainda tendo como fonte a "natureza", mas sempre como algo que visa realizar a Justiça mediante de…