Definição De Tributo

IBET - SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” - 09/03/2013 1. Que é Direito? Conjunto unificado de normas prescritivas da conduta humana nas relações sociais e jurídicas. Está divido em diversos setores/ramos que prescrevem, cada um de uma forma específica, as regras das relações intersubjetivas. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O Direito positivo é conjunto de regras jurídicas válidas em um país. O seu conteúdo…

contexto contemporâneo. Assim é que a máxima latina ubi societas, ibi jus encerra ainda o conceito de direito, ou seja, este é um complexo de regras que orienta uma dada sociedade em um determinado país em certo período de tempo, o que se aproxima da definição apresentada pelo doutrinado Paulo de Barros Carvalho, para quem "o direito positivo é um complexo de normas jurídicas válidas num dado país" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 23 ed. - São Paulo: Saraiva,…

lIAJDLASKJDKSAJDLASKJDLKASJDLKALDksjaldknsf,sdfma.fmsa CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: Embora tema ainda recoberto de grandes discussões doutrinárias, entendo a definição de Direito de forma mais alinhada com a teoria do positivismo jurídico, ou seja, um conjunto de normas válidas, gerais e abstratas elaboradas por detentores do poder de disciplinar a vida em uma determinada…

duas perspectivas. A primeira é a de que a cobrança de tributo demanda a manifestação de consentimento por parte de quem é tributo. Embora a tal afirmação possa causar estranheza (já que o tributo é prestação pecuniária compulsória) sua instituição decorre da lei, ou seja, da atuação parlamentar que, na verdade, representa (ou deveria representar) a. vontade popular. A segunda leva ao entendimento de que a criação de tributo requer, sejam postos em lei, todos os elementos…

SEMINÁRIO I Direito Tributário e o conceito de "tributo" Questões 1. Que é direito? Resposta: Na concepção MONTORO, a palavra "direito" tem pelo menos quatro significados: norma, faculdade, justo, ciência e fato.. Direito como norma envolve a atividade legiferante de criação de regras de condutas sociais dotadas de generalidade, abstratividade, imperatividade, coercitibilidade e legitimidade. Já como faculdade, direito pode significar a prerrogativa ou direito subjetivo que as…

Seminário I – Direito Tributário e o conceito de “Tributo” Questões: 01. Que é direito? Resposta: Direito quer dizer reto, correto, coerente e adequado, é o conjunto de condições que devem ser compreendido com o fundamental interesse do coletivo, ou seja, para que as pessoas vivam em sociedade, levando-se em consideração tudo aquilo que faz parte de seu mundo: a política, a religião, a história, os costumes, enfim. 02. Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do…

Aptidão para a criação de tributos; Competência privativa, residual e comum; Partilha da competência tributária; Exercício da competência tributária; Fiscalização e arrecadação. Princípios Tributários Limitações do poder de tributar Princípio da legalidade: definição e exemplos… Princípio da irretroatividade: definição e exemplos… Princípios Tributários Princípio da anterioriedade: definição e exemplos… Princípio da isonomia ou igualdade tibutária: definição e exemplos……

SEMELHANÇAS ENTRE TRIBUTO E MULTA O tributo e a multa assemelham-se em diversos aspectos, mas não há motivo para confundi-los, visto que também são várias as diferenças existentes entre eles observadas no próprio CTN e em diversos dispositivos de outras leis. Ao se fazer um estudo detido desses artigos, observamos o quão distintos são os institutos e, ainda que existam alguns pontos em comum, chegamos facilmente à conclusão de que o tributo não é multa, e a multa não é…

1. Que é Direito? O termo direito provém da palavra latina directum, que significa o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”. Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Sendo assim, o direito pode ser definido como aquilo que é o adequado para o indivíduo vivendo em…