Definição De Tributo

2012 O Art. 3º do Código Tributário Nacional define o tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A doutrina pátria apresenta uma gama de definições. A título de exemplo, Luciano Amaro citado por Ricardo Alexandre¹ (2012 p.44) em sua literatura assevera tributo como “a prestação pecuniária não…

Seminário I – Direito Tributário e Conceito de “Tributo” Questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Direito é um termo que suporta vários significados. Porém, para os fins do presente seminário, aceitaremos que os significados que se buscam seria aqueles relacionados à ciência jurídica. E mesmo neste âmbito, o vocábulo “direito” ainda não é unívoco, fato que impede a proposição de uma definição cujo alcance satisfaça todos os…

FICHAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO – LUCIANO AMARO CAPÍTULO II – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. NOÇÃO DE TRIBUTO Tributo, como prestação pecuniária ou em bens, arrecadada pelo Estado ou pelo monarca, com vistas a atender aos gastos públicos e às despesas da coroa, é resultado da ação Estatal de tributar, ou seja, dividir, repartir, distribuir. Enquanto tributar é o termo empregado à ação do Estado, seu derivado contribuir volta-se para a ação

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1 – Que é Direito? Há diferença entre o direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R = Direito é o conjunto de normas que visam regulamentar determinada sociedade no tempo e espaço, na maioria das vezes essas normas, frutos de um pacto social, são expressas numa forma linguística que irão determinar o comportamento social, isso podemos chamar de direito positivo. Já a Ciência do Direito é o estudo dessa norma positivada, que

Hipótese Principal 05 3.2 Hipóteses Secundárias 05 3.3 Variáveis 05 4 OBJETIVOS 07 4.1 Objetivo Geral 07 4.2 Objetivos Específicos 07 5 JUSTIFICATIVA 08 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 09 6.1 Noção de Tributo 09 6.2 Definição do Tributo no Código Tributário Nacional 10 6.3 Espécie de Tributos 12 6.4 Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições Sociais 13 7 METODOLOGIA 15 7.1 Método de Abordagem 15 7.2 Método de Procedimento 15…

proposições. É a norma jurídica o fim do legislador, dotada de coercibilidade e de sanção. PERGUNTA 5 - O que é tributo? Analise criticamente o art. 3 do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em Lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? RESPOSTA – Segundo Luciano Amaro, que ao nosso sentir presenta o conceito mais completo, tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Módulo I: Tributo e segurança jurídica (2º SEMESTRE DE 2015) SEMINÁRIO: 01 TEMA: Direito Tributário e o conceito de tributo. Questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de regras que disciplina as diversas espécies de relações estabelecidas entre as pessoas (físicas e jurídicas, incluído o estado), bem como as relações estabelecidas entre essas pessoas e o meio em…

tributário dentro da empresa pode acarretar: Resposta Resposta Selecionada: d. Pagamento indevido ou maior de tributos. Resposta Correta: d. Pagamento indevido ou maior de tributos. Feedback da resposta: Resposta correta: alternativa D. Comentário: Quando se gerencia uma empresa, percebe-se que é grande a preocupação com relação ao correto pagamento dos tributos e aos meios para exercer a responsabilidade fiscal. Para atender a essa expectativa, o gestor financeiro…

Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 10.Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto 5. ELEMENTOS DO TRIBUTO Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Base de Cálculo Alíquota Montante…

Sociedades. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Títulos de Crédito. Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial. Lei da Propriedade Industrial. Direito Tributário. Tributo: Definição e Espécies Tributárias. Competência Tributária e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Tributos Municipais, Estaduais e Federais. Simples Federal. Objetivos Facilitar ao aluno conhecer os mecanismos de análise, interpretação e aplicação das normas relativas ao Direito…