Definição De Tributo

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica…

interpretadas em sentido amplo. 4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de…

NATAL/RN MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” – TURMA DA QUINTA RELATOR GERAL: Lucas Fernandes de Queiroz Souto Grupo 1: Ygor Xeison Karla Gustavo Rossister Grupo 2: Eliú Luiz Felipe Geovana Adriana Grupo 3: Priscila Daniel Rafael Eliana Mariana Leandro Grupo 4: Fabrício Leonardo André Vitor GRUPO 5: Lucas Tiago Daniel Fábio Felipe 1. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo,…

TRIBUTOS A ideia de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3º da lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa forma podemos assim verificar pela…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Questão 1 O Direito é uma ciência e, como tal, precisa se expressar de alguma maneira, e o faz através da linguagem. A linguagem, de modo geral, precisa ser estudada em sua estrutura lógica a fim de se obter o sentido que se pretende expressar através de sua utilização. Essa expressão visa regular, estruturar o ímpeto humano em todas suas interfaces, uma vez que ele…

SEMINÁRIO I- DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Por direito positivo deve-se entender o direito posto, ou seja, o conjunto de normas jurídicas válidas em um determinado país, aquelas normas que tem por intuito regular a conduta das pessoas. Agora, quando se fala na interpretação dessas normas chegando ao conteúdo de significação o campo é o da Ciência do Direito. Então, o…

Não obstante, tal positivação veio conferir maior estabilidade na relação Estado-Contribuinte, impossibilitando a discricionariedade estatal na instituição de tributos. Desta forma, é imposta ao Estado uma obrigação negativa. O Poder Político não pode utilizar tributo com efeito de confisco. Confisco Pela definição de Plácido e Silva (2004,p.505):´´confisco,ou confiscação ,é vocábulo que se deriva do latim confiscatio,de confiscare , tendo o sentido de ato pela qual…

entanto, ao ser associado a outros signos que tem seus valores e referenciais em uma determinada cultura, torna-se possível criar uma classe ou parâmetro na qual serão inseridas idéias calcadas naquela realidade. Desse modo, tem-se que a definição do direito é o resultado das percepções daquele que se propõe a demarcá-lo, com base no contexto social que experimentam. Para AURORA TOMAZINI DE CARVALHO “o conceito de direito é formado em nosso intelecto, em razão das formas de uso da palavra

TRIBUTÁRIOS IBET MÓDULO I SEMINÁRIO II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões: 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Estabelece o artigo 145 da CF que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I- Impostos II- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

1)Que é tributo? No que se diz em conceito de tributo, A constituição reserva ao tributo um regime jurídico bastante peculiar. A constituição não diz, entretanto, o que é um tributo. Deixou para a lei complementar a tarefa de sua definição. De acordo com o Art. 3 º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…