Definição De Tributo

6) Direito tributário; Tributo; Espécies de tributo; Receita pública; Competência tributária; Dever de casa; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1) Direito Tributário A expressão “direito tributário” é utilizada com vários significados. Em algumas situações designa o conjunto de normas que regem as relações entre Estado e contribuinte e que têm como objeto a cobrança do tributo. Em outras,…

ATIVIDADE ESTRUTCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: - União, Estados, DF e Municípios, apenas = pessoas políticas. - Os tributos são criados por meio de lei. - A competência tributária é a possibilidade de criar tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos passivos, ativos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. - Quem pode criar tributos, também pode aumenta-los, diminuí-los, suprimi-los, parcelar seu pagamento, isentar. Tudo vai depender de uma decisão…

CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO  Conforme estabelece o art. 3º. do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 2.1 Tributo é o objeto da relação jurídica de direito público interno  O direito tributário é, nitidamente, um ramo do direito público, pois o interesse arrecadatório é essencial ao Estado

DIREITO TRIBUTÁRIO I UNIDADE 1. CONTEÚDO 2. BIBLIOGRAFIA 3. AVALIAÇÕES 4. TRIBUTO a. DEFINIÇÃO b. NATUREZZA JURÍDICA c. ESPÉCIES 1. CONTEÚDO 2. BIBLIOGRAFIA 3. AVALIAÇÕES 4. TRIBUTO a. DEFINIÇÃO É tratado sob 2 perspectivas: FINANCEIRA e JURÍDICA FINANCEIRA É a Receita Pública Derivada e Própria. ESTRUTURA FINANCEIRA DO ESTADO Vai ser semprebi-partite: DESPESA PÚBLICA XRECEITA PÚBLICA

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Segundo Hans Kelsen, o Direito é uma ordem de conduta humana, ou seja, um conjunto de normas. O Direito “é uma ordem normativa da conduta humana, ou seja, um…

matéria; Pode-se utilizar como fonte de consulta qualquer matéria disponível, dentre slides e apostilas. Dúvidas podem ser encaminhadas para o email: jonathasprof@gmail.com. 1 – Considerando a definição de tributo, trazida pelo Código Tributário Nacional explique o que significa os seguintes termos: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

cobre, etc...) sobre determinado tributo. Com isso podemos afirmar que a Constituição Federal é o instrumento apto à definição da repartição das competências tributárias. A instituição de tributos é tarefa tipicamente legislativa, e portanto política. A legislação deve estabelecer, principalmente (principal): a) Hipótese de Incidência – situação abstrata que, concretamente ocorrendo, gera a obrigação tributária. b) Sujeito Ativo – Quem tem o direito de cobrar o tributo. c) Sujeito…

03 ESPÉCIES DE TRIBUTOS 04 A IMPORTÂNCIA DO FATO GERADOR 04 CLASSIFICAÇÃO DE TRIBUTOS 05 IMPOSTOS

TRIBUTOS 1. CONCEITO DE TRIBUTO - IMPORTÂNCIA DO TEMA - identificar o que realmente é tributo do que não é, visto que hoje é comum a prática da criação de falsos tributos. Os tributos são criados por lei e há limitações para a tributação. - ATRIBUIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – a definição de tributo é atribuição de lei complementar, como aduz o CF/88 em seu art. 146, inc. III, ‘a’. A lei complementar tem o papel de padronizar o tributo. - DEFINIÇÃO LEGAL – tem caráter prescritivo;…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA RELATÓRIO ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS TURMA DO PROFESSOR ALUNO: GABRIEL ULBRIK GUERRERA RECIFE – 2013 1 – Quais são as espécies tributárias? A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN? Os grupos divergiram acerca