Definição De Tributo

Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo”. FERNANDA FERREIRA 1.Entende-se por conceito a idéia do termo, sua significação, que permite a identificação de uma forma de uso da palavra dentro de um contexto comunicacional. Seguindo o paradigma do giro-linguistico, as palavras não têm um único conceito, este varia em razão da sua forma de uso. Trazendo tais considerações preliminares para definirmos o conceito de “direito”, enfrentamos grandes problemas, já experimentado

ao não atendimento daquela conduta. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso do IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto…

4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). R:…

e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular, relativas a instituição e arrecadação dos tributos. CONCEITO DIREITO FINANCEIRO: É o ramo do direito que estuda o orçamento dos entes da administração direta e indireta, regulamento o controle de contas de receitas e despesas necessários para a consecução dos objetivos do Estado. ARTIGO 3º “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção…

Seminário I: 1) O que é tributo? Analise criticamente o artigo 3º do CTN, em especial a expressão “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Tributo cobrado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional é tributo indevido? A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, recepcionado com o status de Lei Complementar pela Constituição de 1967, que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

funcionalidade a criação de tributos (impostos), sendo um poder conferido pela Constituição Federal á União, aos Estados membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Tendo como responsabilidade do legislador em determinar quais tributos cada ente política pode criar, assim como também impõe os limites a tais criações e aplicações da lei. 2.1 DEFINIÇÃO DA DOUTRINA O poder de criar tributos é dividido entre vários entes politicas, de modo que cada um tem o poder de impor novos…

interpretação dos dispositivos é que os aplicadores do direito irão retirar as normas jurídicas. 5- Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do CTN. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? O CTN, fugindo à regra das demais fontes do ordenamento jurídico, em seu art. 3º expressamente traz este conceito de que é tributo, disciplinando que é toda a forma de prestação pecuniária compulsória, prevista em…

Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; FGTS (vide anexos I e II e III); aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Para a conceituação do…

Hipótese de Incidência Tributária Geraldo Ataliba PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Tributo como objeto de obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é um comportamento: o ato de que se entregue aos cofres públicos certa quantia em dinheiro. A lei é o instrumento do Estado. A prestação é tributária quando seu objetivo consiste num tributo. Tributo como objeto do direito tributário Tributo é um conceito privativo. É o objeto da prestação tributária. Caráter…

Espécies de tributo O art. 4° do CTN traz expressas as espécies de tributos, e diante disso pode dizer que a natureza jurídica do tributo vai depender do fato gerador e da base de calculo. IMPOSTOS O CTN traz em seu art.16 a definição de imposto, sua principal característica é que o fato gerador não depende de atividade estatal específica, portanto não pode a limpeza urbana, por exemplo, ser paga por um imposto. Os fatos geradores de impostos são pessoais como a própria CF traz em…