Definição De Tributo

direito tributário e o conceito de “tributo” 1. Que é direito? Direito é o estudo de um conjunto de regras criadas e impostas em determinada sociedade com a finalidade de conduzi-la. Seu enredo normativo trata questões do quadro comportamental do ser humano, abrangendo a forma técnica e sua interpretação. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. O direito positivo é um feixe de regras jurídicas criadas para organizar uma sociedade, determinando

Elementos Fundamentais do Direito Professor(a): Vanuza Oliveira EXERCÍCIO 1.O que é tributo? “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 2.Quais são as principais características de tributo? a) Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro. b) Compulsória: Diz-se Compulsória, pois…

Ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Princípio da Anterioridade - De acordo com esse princípio, a lei que cria ou majora (aumenta) determinado tributo, ao…

desrespeitadas pelo Estado, seja pelo executivo, judiciário ou legislativo. De outro modo, há dois grandes motivos para não se desrespeitar uma situação de imunidade: primeiro pelo fato de que a imunidade desenha a competência do Estado para criar tributos em abstrato, impedindo que tribute certos contribuintes; segundo, constitui direito fundamental do contribuinte, sendo, pois, cláusula pétrea. É certo que a legislação municipal não pode criar norma que nem mesmo uma emenda…

eficácia retroativa ? 3. Como se aplica a norma tributaria ? 3.1. Em que casos se observa a interpretação literal ? 3.1.1. É possível fazer interpretação em favor do fisco ? 4. A analogia pode criar tributo ? 4.1. A equidade pode implicar a despença do pagamento do tributo ? 4.1.1. Quando os princípios gerais do Direito Privado são usados? 5. A lei tributaria pode alterar conceitos e institutos do Direito Privado ? 5.1.Referências Direito Tributário É tudo…

fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito (Hugo de Brito Machado). ESPÉCIES: Preceitua o artigo 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. São duas as espécies de obrigação tributária, a PRINCIPAL e a ACESSÓRIA, assim caracterizadas pelos §§ 1° e 2° do citado artigo 113 do CTN: § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA I – OBRIGAÇÃO JURÍDICA DEFINIÇÃO: A OBRIGAÇÃO JURÍDICA É O VÍNCULO JURÍDICO PELO QUAL UMA PESSOA (CREDORA) PODE EXIGIR DE OUTRA (DEVEDORA) UMA PRESTAÇÃO CONSISTENTE EM: a) ENTREGAR ALGUMA COISA (DAR), b) PRATICAR CERTO ATO (FAZER), c) ABSTER-SE DE CERTO ATO OU FATO (NÃO FAZER) DESCUMPRIMENTO: SANÇÃO, PENALIDADE. • II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA • 1 – DEFINIÇÃO - A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA ESPÉCIE DO GÊNERO OBRIGAÇÃO JURÍDICA. - A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA RELAÇÃO…

que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual, está dispondo sobre princípios tributários. No seu entender quais são princípios tributários implícitos nesta base legal? Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar…

Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo ............................................................................................................................... 3. Competência Tributária ..................................................................................................... 4. Espécies de Tributos…

dos textos do direito positivo”. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i)seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I, II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex.: contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto…