Direito tributario

Sumario:

Direito Tributário

1. O que é eficácia? 1.1. Quando vigora a lei tributaria no tempo ? 1.1.1. Quando passam a vigorar as normas complementarias tributaria ?

2. A partir de quando passa a vigorar a contribuição previdenciária majorada ? 2.1. Como se da a eficácia no espaço na lei tributaria ? 2.1.1. A norma tributaria pode ter eficácia retroativa ?

3. Como se aplica a norma tributaria ? 3.1. Em que casos se observa a interpretação literal ? 3.1.1. É possível fazer interpretação em favor do fisco ?

4. A analogia pode criar tributo ? 4.1. A equidade pode implicar a despença do pagamento do tributo ? 4.1.1. Quando os princípios gerais do Direito Privado são usados?

5. A lei tributaria pode alterar conceitos e institutos do Direito Privado ? 5.1.Referências

Direito Tributário

É tudo aquilo que produz um efeito desejado, que dá bom resultado. Sendo assim, eficácia no mundo jurídico torna-se o efeito que se dará a criação da norma, podendo este efeito ser de caráter jurídico ou social.

1. O que é eficácia

A lei começa a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada, ou na data da publicação se a lei o disser e vigora até que outra norma idêntica a revogue, derrogue ou ab-rogue.

2. Quando vigora a lei tributaria no tempo

Salvo disposição em contrario, entram em vigor: - Os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103, I CTN)
- As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativas, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103, II CTN). - Os convênios entram em vigor na data que estabelecerem, salvo disposição em contrário (art. 103, III CTN).

3. Quando passam a vigorar as normas complementarias tributaria

No primeiro dia do exercício seguinte aquele em