Definição De Tributo

J Salvador, 09 de setembro de 2014. Questões: 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Carta Magna, em seus arts 145, 148

1- O TRIBUTO E AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Para que possamos dar início ao presente estudo, devemos partir pelo entendimento de que o vocábulo ‘’tributo’’ possui significados diversos e que dentre eles só um será de nosso interesse e objeto de análise, o qual consta no Código Tributário Nacional em seu artigo 3º ao definir que: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e

Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Vários são os conceitos de tributo dentro do direito positivo, podendo ser prestação pecuniária, norma jurídica, direito subjetivo, dentre outras. Contudo, correto está Paulo Barros de Carvalho fixou o conceito de tributo conforme o disposto no art. 3º. do CTN. Assim, pode-se dizer que…

Elaborar a análise dos fatores que influenciam o ambiente do negócio, fundamentada a partir de uma pesquisa, seja direta ou via fonte já existente em jornais, revistas, IBGE, internet, etc. Análise SWOT. 2.2.3 Definição do público-alvo 2.2.4 Definição do Posicionamento no Mercado |Informações |Sua empresa |Concorrente 1 |Concorrente 2 |Concorrente 3 | |Serviços/Atuação |

internacionais, os decretos e as normas complementares queversem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Na opinião de alguns autores os tratados e as convenções internacionais não fazem parte da legislação tributária. CONCEITO DE TRIBUTO A definição de tributo está prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66). “Art. 3º - Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

pois isolado não tem sentido; e documento normativo é um conjunto de textos emanado do Estado de cumprimento obrigatório. 6. O que é Tributo? Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativamente plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? O art. 3º do CTN traz tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção…

parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (Art. 96 do CTN). Este rol não é exaustivo, devendo ser compreendido como “legislação tributária” todo ato normativo que verse sobre matéria tributária, desde a Constituição Federal até uma ordem de serviço local. Leis (em sentido estrito) Somente a lei pode estabelecer (lei ordinária ou complementar, dependo da exigência constitucional): I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO II 05/03/2013 Da Repartição das Receitas Tributárias -Espécies de Repartição: direta e indireta -Tributos não sujeitos a Repartição:  Taxas e contribuição de melhoria(pois são de natureza contra-prestacional, pois o benefício é direto ao contribuinte) Contribuições especiais (pois tem destinação especifica quanto à suas despesas) [Art. 149 CF/88 e 45-A CF/88) Repartição direta: ocorre quando o repasse do dinheiro é arrecadado diretamente pelo ente…

vigor em 96; O Princípio da Irretroatividade das Leis Tributárias e é ferido também o Princípio da Majoração do Tributo. c) Estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto; não há violação de nenhum princípio. d) Multas sancionatórias na percentagem de 75%; não há violação ao princípio do não-confisco, haja vista sanção não ser considerada tributo e) Imposto de importação com alíquota de 150%; traz o imposto de importação com alíquota de 150%,…

Tributário Acadêmica: Fernanda Braga Professora: Ana Maria Questões: 1 – O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2 – Qual a função dos tributos e quais as espécies? Fiscal: Quando tem como objetivo arrecadar doação de recursos financeiros para o Estado;…