Definição De Tributo

proposição e norma jurídica? Explique. 4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de…

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS................................................................................ 02 2.1 TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS........................................................................... 02 2.2 QUAL A DIFERENÇA ENTRE IMPOSTO DIRETO E INDIRETO............................ 04 2.3 O PESO DOS IMPOSTOS INDIRETOS SOBRE OS MAIS POBRES E A NECESSIDADE DE REFORMA TRIBUTÁRIA..................................................................... 05 2.4…

acredito que nos próximos 80 anos, teremos mais sucesso em propagar este lucro.” RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar a importância do planejamento tributário como forma preventiva com intuito de evitar a onerosidade excessiva do tributo, bem como a redução da base de cálculo, dentro dos limites da lei. Sendo assim, o objetivo é avaliar a aplicabilidade da Lei do Simples Nacional e do Lucro Presumido, como forma de tributação mais econômica, que visa a simplificar o cumprimento

SERVIDÃO DURANTE O FEUDALISMO Na Idade Média ocidental europeia a sociedade feudal era dividida em três ordens: o clero (Igreja Católica), a nobreza (proprietários de terras) e os servos (camponeses). Clero (Igreja Católica) Definição Clero é o conjunto de religiosos que fazem parte da Igreja. Na Igreja Católica Apostólica Romana, por exemplo, fazem parte do clero os padres, bispos, arcebispos, cardeais e o papa. Cada integrante do clero possui funções e poderes diferentes…

O TRIBUTO COMO OBRIGAÇÃO LEGAL 1- LEIS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAS, DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES A expressão legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem…

tributária possível. Dentro do paradigma do planejamento tributário, estão as figuras da fusão, incorporação e cisão de empresas como um meio de se promover a elisão fiscal, ou seja, são instrumentos que objetivam realizar uma economia lícita de tributos. Como forma de se promover economia fiscal, a fusão, incorporação e a cisão de empresa como instrumento de planejamento tributário não é vista com bons olhos pelo Fisco e sua costumeira voracidade. A preocupação do Fisco não é…

próprio poder de instituir e cobrar tributos. Distribuição de receitas: o que se divide entre as entidades – União, Estados, e DF - é arrecadação do tributo por uma delas instituído e cobrado. PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO: existem para proteger o cidadão contra o abuso de poder. Princípio Da Legalidade: nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. (CF. art. 150, inc. I). Entende-se que o tributo instituído em lei significa ser o tributo consentido – Lei…

SEMINÁRIO VII (07/11/2014) CONTRIBUIÇÕES Questões: 1. As contribuições têm natureza tributária e submetem-se ao regime constitucional tributário. Para Paulo de Barros Carvalho, as contribuições são tributos que podem assumir a feição de impostos ou de taxas. Paulo Ayres Barreto acrescenta que é a sua natureza que define o regime jurídico ao qual deva estar submetida. O art. 149, caput, da Constituição Federal prevê a possibilidade da União instituir contribuições como instrumento de…

de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Resposta: Em que pese a disposição do artigo 4º do CTN que nos leva a acreditar que a natureza jurídica dos tributos e sua classificação…

constitucionalidade dos tributos, limitação ao poder de tributar e suas características expressas através dos artigos do Código Tributário Nacional, mais precisamente focados na redação dos artigos 16 e 77 a 82 do referido Código. ETAPA III – FATO GERADOR DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS PASSO I DISTINÇÃO DO FATO GERADOR DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Com fulcro na leitura e análise do CTN, em relação aos artigos mencionados na parte introdutória do presente, cabe…