Definição De Tributo

Gestão e Planejamento de Tributos. Rio de Janeiro: FGV Ed., 2007 Bibliografia Complementar: Código Tributário Nacional (CTN) 2 Direito Tributário É um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos. No…

representada pelo custo de pagar tributos. Conforme estudo do Banco Mundial registrou-se que uma empresa padrão gasta no Brasil cerca de 2.600 horas por ano, somente para pagar os impostos básicos. A construção de um novo sistema tributário constitui um processo gradativo. Ela não pode ser limitada apenas a um ato. A fundamentação da proposta para a divisão federativa das competências tributárias é a seguinte: concentrar as competências de tributos que gravam a renda, os…

Exigência de Receitas Regulares (Tributos) DIREITO TRIBUTÁRIO 3. Autonomia 2. Conceito Legislativa Regula AFE Direito Público Tributos e multas fiscais RELAÇÃO JURÍDICA: Estado x Contribuinte (Criação - Fiscalização - Arrecadação de tributos) Art. 24, I, CF Arts. CTN: Lei 5.172/66 109/110, CTN Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos…

do contribuinte, arrecadando valores por intermédio dos tributos, conduzindo-os aos seus cofres. Abordaremos parte deste ramo do direito, com o conceito doutrinário e normativo de tributo, assim como suas espécies, demonstrando as divisões encontradas em nosso ordenamento jurídico, com foco a Teoria Penta partida. 2. Conceito de Tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes são os modos de expressão do direito. No direito tributário, centrado no princípio da legalidade, a lei exerce o papel de maior importância. FONTES PRIMÁRIAS:  Constituição federal – a constituição federal não cria tributos, ela define competências para fazê-lo. Assim também suas emendas.   Na CF encontra-se a matriz de todas as competências, nela se demarcam os limites do poder de tributar e se estruturam os princípios (que constituem as pilastras de…

um único fato por mais de uma vez. Exemplo: o Estado cria outro tributo com a mesma hipótese de incidência do ICMS. Exceções da Bitributação: Imposto Extraordinário de Guerra; e Empréstimo Compulsório. Nestes dois tributos de competência da União, o legislador pode utilizar fatos geradores de tributos estaduais ou municipais. Tributos: Conceito, Classificação e Espécies CTN - Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva…

udf@gmail.com 1 Prova: EXAME UNIFICADO DA OAB Ano: 2010 Organizador: CESPE Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN, A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. B) o decreto insere-­‐se no conceito de legislação…

direito (os bens) Vamos examinar agora o elemento que estabelece a ligação entre as pessoas, tendo como objeto os bens. Esse elemento recebe o nome de relação de direito ou relação jurídica. Com base no estudo jurídico, podemos elaborar a seguinte definição. Relação jurídica é o vinculo entre pessoas, por meio do qual o sujeito ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo está obrigado. Exemplo em que figuram esses elementos fundamentais: sujeito, objeto e relação…

TRIBUTOS - Conceito Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie…

TRIBUTO Tributo é gênero é assim pode ser conceituado: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o contribuinte fica obrigado a pagar o tributo, independente de sua vontade. O tributo nasce