Definição De Tributo

Conceito de Tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Todavia, a doutrina conceituava prevalecendo da coecitividade, ou seja, o Estado exige de seus subordinados em virtude do seu poder de império.…

com o lançamento do tributo. A obrigação tributária principal tem caráter patrimonial e expressão econômica. Já os deveres instrumentais são as obrigações tributárias acessórias, caracterizadas por não conterem expressão econômica e caráter patrimonial. Consubstanciam-se em obrigação de fazer ou não-fazer. São chamadas de deveres instrumentais justamente por não serem obrigações, mas sim um instrumento de que dispõe o fisco para atender a arrecadação e a fiscalização dos tributos. São…

do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Este parágrafo apresenta a fenomenologia da obrigação tributária: sua criação, objeto e extinção. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O parágrafo acima define o conceito de

A Função Social dos Tributos São Paulo 2013 Sumário Sumário 2 Introdução 3 Nosso objetivo com este trabalho é demonstrar e esclarecer a importância dos tributos. 3 1 - O Financiamento do Estado 4 2 - O que é tributo? 5 3 - Características do Tributo 5 4 - Classificação dos tributos 5 5 - Espécies de tributos 6 6 - Impostos 7 7 - Taxas 7 8 - Contribuição de Melhoria 8 9 - Referencias 8 Conclusão 9 Os tributos que pagamos para o Estado não devem ser…

ATPS: POLITICA E SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Conceito de tributo. O Código Tributário Nacional achou por bem proceder à definição de tributo, embora a tarefa de conceituar institutos seja própria da doutrina e do intérprete, não do legislador. O fato é que o art. 3º do CTN conceituou tributo como sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas. O tributo é uma das receitas públicas. Direito Fiscal é o que diz respeito ao fisco, ao erário público. Direito tributário diz respeito a tributo. CONCEITO Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. PRINCÍPIOS…

Boa Viagem Professor: Cleyber Valença Disciplina: Direito Tributário II Tema: Impostos Federais a luz do art. 153 da CF/88 Introdução. Conforme dispõe o art. 16 do Código Tributário Nacional, podemos conceituar imposto como “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”. Por isso costuma-se afirmar que o imposto é uma exigência não vinculada, cujo fato gerador não se liga a uma atividade estatal…

de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Primeiramente, destaca-se que a tarefa de classificar os tributos é árdua e intrincada, haja vista a dificuldade de…

sendo necessário à identificação do objeto e dos sujeitos dessa relação ). A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo, Ou seja, Norma jurídica que disciplina condutas intersubjetivas tendo…

1. O PROBLEMA 1.1 Introdução Diante da modernização da metodologia quanto a apresentação das declarações acessórias, tornou-se necessário o conhecimento apurado dos cálculos dos tributos. Com a chegada do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que foi implantado no site da Receita Federal do Brasil, as informações estão sendo demostrada aos órgãos competente com muito mais clareza, visto isso, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital da contribuição para o PIS-Pasep…