Definição De Tributo

FREDERICO WESTPHALEN, 26 DE JUNHO DE 2015. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” ______________________________________________________________________ “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,…” Isso significa que o tributo se forma inicialmente com a prestação,…

pequeno porte no Brasil. Para tanto, o estudo baseou-se no entendimento dos conceitos de tributo, MPEs e as leis que embasam esse segmento tão importante da economia, sendo especificadas suas principais características e peculiaridades com base no ordenamento jurídico brasileiro, além do seu impacto causado no planejamento tributário. O referencial teórico, por sua vez, foi baseado nos conceitos de tributo, imposto, taxa, contribuição de melhoria, evasão e elisão; planejamento…

Isenção, a partir da teoria clássica, é a dispensa legal do pagamento devido, sempre por meio de lei e absolutamente ilegal caso seja estabelecida em contrato sem lei anterior que conceda validade a este. O objetivo de isentar o sujeito passivo de um tributo é determinado por motivos econômicos, sociais ou políticos; e cabe ao legislador ponderar tais critérios a fim de beneficiar contribuintes, podendo atingir estes de maneira geral ou individual. Entretanto, há divergências acerca do…

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: PAULO ROBERTO AMARAL HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO TRIBUTO NO BRASIL Trabalho apresentado a disciplina Legislação Tributária para composição da NP1. FEVEREIRO/2015 FORTALEZA RESUMO O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Tributo surgiu no Egito Antigo, cerca de 10.000 a.c., e essa prática é…

-Sujeição Ativa Tributária- Competência Tributária: Definição, Qualidades e Características 1.- Conceito e características. É a capacidade que têm União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios…

compulsória, em moeda, em cujo valor que nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Não é ato ilícito – Artigo 118 CTN “Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos…

(exemplos: multa e tributos) Por outro lado, quando a receita decorre de uma relação na qual o Estado não impõe a obrigação por seu poder, por exemplo, através de um acordo de vontades, um contrato, dizemos que a receita por ele auferida é uma receita originária. O Conceito de Tributo A Constituição Federal, no art. 145, estabelece que cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios instituir e arrecadar tributos de sua competência; mas o que é tributo? Onde…

simples nacional e a lei do lucro presumido) 5. ESTRUTURA DOS CAPITULOS O trabalho será composto por 4 (quatro) capítulos: 1- TRIBUTOS: Neste primeiro capitulo ira tratar do surgimento dos tributos, o porquê da criação desses tributos e como se classifica os tributos, ou seja, vamos abordar um pouco de cada tipo de tributo. 2- SIMPLES NACIONAL: No segundo capítulo vamos falar da criação da lei 123/2006 do simples nacional, quais…

TRIBUTÁRIAS 1 – Conceito “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Hugo de Brito Machado Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de fazer e de deixar de…

1. Defina e esclareça o que consiste competência e capacidade tributária. A competência tributária é a atribuição dada pela CF/88 aos entes políticos da União, Estados, Distrito Federal e municípios da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar