Definição De Tributo

(arrecadação): tributária / decorrente de patrimônio, relação jurídica a partir de um tributo (artigo 3o. CNT) Palavras Chaves: Fator Gerador, Lançamentos e Crédito Tributário INTRODUÇÃO FATOR GERADOR Analisando, inicialmente, o direito positivo, tem-se no CTN, artigo 114, que fato gerador da obrigação “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. A partir dessa aparentemente simples definição, a doutrina se debruça em várias teses,ora…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito disciplina as relações humanas, as condutas e comportamentos em sociedade, isto é, regulam as relações intersubjetivas. Para tanto, o direito se utiliza de diversos mecanismos e linguagens diversas para melhor atingir seus objetivos.…

MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Seminário I – Direito Tributário e o conceito de “tributo” Respostas / Questões: 1) Buscando a interpretação semântica da palavra Direito, sua origem está no Latim directus que significa “reto” ou “colocado em linha reta”. Ampliando, numa posição sistemática, é um conjunto de normas de condutas vigentes e aplicáveis a uma determinada sociedade, enquanto, numa visão científica do termo, em síntese, é uma ciência predominantemente social do direito

2012 / páginas 137 a 142 Conceito de Tributo Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Artigo 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) Tributo é toda prestação pecuniária…

Financeiro: - Receitas e despesas públicas; - Orçamento; - L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias); - Lei de responsabilidade fiscal; 2) Direito tributário. - Origem do direito tributário; - Relacionamento com outros ramos; - Independência; * Conceito de tributo: art. 3 do CTN * Espécies tributárias. Imposto. Taxas. Para Entidades de Classe; Contribuições: Intervenção no…

do PIS e da COFINS incidentes sobre a operação de importação. Através do presente trabalho buscaremos abordar as questões tangentes às inconstitucionalidades existentes nas referidas contribuições sociais, apresentando a legislação instituidora do tributo e apontando os vícios que a permeiam. Inicialmente abordaremos as limitações ao Poder de tributar impostas pela Constituição Federal através de princípios que devem ser respeitados pelo legislador e por cada um dos Entes federados.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Descrição e dados levantados em dezembro 2013. 4 3 avaliação dos tributos e definição 5 4 conclusão 6 5 referencias 7 6 anexo 8 1 INTRODUÇÃO Através deste contexto será feita a avaliação dos documentos da empresa PMGD INOVAÇÃO LTDA, que atua no ramo de indústria de aparelhos de ultrassonografia aparelho de ultrassom SA 9900 – 3D e manutenção dos aparelhos. A empresa é tributada pelo lucro real e constituída

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 2013 BELO HORIZONTE Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Seminário I – Módulo I Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” 1. Que é direito? Existem vários sentidos ao definirmos a palavra “direito”, pois, as possibilidades de sua forma de uso, estruturação e colocação em frases são muitas, porém, todas elas acabam sendo

não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ANALOGIA Consiste no fato de o aplicador pegar a legislação de fato análogo, semelhante ao em questão, e aplica-la para regular este fato que, até então estava sem norma disciplinadora. Contudo não se deve confundir analogia com interpretação extensiva, onde, nesta poderá haver cobrança de tributo de fato semelhante, como ocorre, por

suas emissões de GEE em 36,1% a 38,9% até 2020. No entanto, muito embora o Brasil responda por cerca de 7% do total de projetos de MDL no mundo, ainda não há no país uma regulação tributária específica para os créditos de carbono. A falta de uma definição clara da natureza jurídica dos créditos de carbono – e do regime tributário aplicável – gera insegurança para as empresas e retarda o desenvolvimento do mercado de carbono brasileiro. Não há convergência nas manifestações de…