Definição De Tributo

existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho “são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar aos tributos”. O Artigo 4° do Código Tributário Nacional define que é irrelevante a destinação legal do produto de arrecadação para a sua qualificação. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio…

prática, a partir da análise da legislação que regula essas contribuições, como se dá a exigência desses tributos, tanto na sistemática cumulativa como no regime da não cumulatividade, procurando demonstrar as diferenças existentes entre um e outro regime e ainda avaliar qual seria a melhor forma de opção de sistemática de tributação dessas contribuições. Essa distinção se mostra necessária na definição de um planejamento tributário voltado para as mencionadas contribuições uma vez que,…

FATO GERADOR – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSORIA A definição do fato gerador destacada no Código Tributário Nacional – CNT, é bastante polêmica entre os doutrinadores, visto que são feitas severas críticas aos juristas alegando que nada gera a não ser conflitos em suas mentes. FATO GERADOR, costuma ser definido como uma situação abstrata descrita na legislação, mas quando vista em concreto, temos uma obrigação tributária na vida real a qual pode ser vista sob a luz de dois…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL * Introdução * No Brasil * Impostos/Taxas/Contribuição de Melhorias. * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Elisão e Evasão * Tributo/ Legislação Tributária. INTRODUÇÃO O primeiro sistema de tributação conhecido foi o do Antigo Egito por volta de 3000 aC - 2800 aC, durante a primeira dinastia do Antigo império. Os registros documentais do período, afirmam que o faraó realizava uma excursão bienal em todo o reino,…

INTRODUÇÃO 3 1 – O QUE É O ITR 3 Definição 3 2 – BASE LEGAL 3 3 - FATO GERADOR 3 Definição 3 4 – IMUNIDADE 3 Pequena Gleba Rural 3 Definição 3 Imunidade e a Função Social da Propriedade 3 Terras Tradicionalmente Ocupadas Pelos Índios 3 5 – ISENÇÃO 3 Definição 3 6 – CONTRIBUINTE 3 7-RESPONSÁVEL 3 Proprietário 3 Titular do Domínio Útil 3 Possuidor a Qualquer Título 3 Posse não autorizada 3 8- COMPETÊNCIA 3 9- BASE DE CÁLCULO 3 Definição 3 Valor…

desrespeitadas pelo Estado, seja pelo executivo, judiciário ou legislativo. De outro modo, há dois grandes motivos para não se desrespeitar uma situação de imunidade: primeiro pelo fato de que a imunidade desenha a competência do Estado para criar tributos em abstrato, impedindo que tribute certos contribuintes; segundo, constitui direito fundamental do contribuinte, sendo, pois, cláusula pétrea. É certo que a legislação municipal não pode criar norma que nem mesmo uma emenda…

geração de novos tributos. Será analisada, de forma detalhada, a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de incêndio cobrada pelo Estado de Pernambuco. Neste trabalho, apresentaremos as várias espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, com maior ênfase a espécie TAXA, especificamente a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio 6 OBJETIVOS OBJETIVO GERAL Analisar a forma para a criação dos tributos,…

alteração da data de pagamento do tributo deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária? O Princípio da Legalidade contido no inciso II do artigo 5º da constituição federal de 1988 estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Não Obstante, a Magna Carta enfatizou no inciso I do artigo 150 que os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o…

2012 SÚMARIO INTRODUÇÃO 4 1. DEFINIÇÃO 5 1.1Definição 5 1.2 Finalidade 5 1.3 Tributo 5 1.4 Função dos Tributos 5 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 2.1 Princípio Da Legalidade 7 2.2 Princípio Da Irretroatividade E Da Anterioridade Da Lei 7 2.3 Princípio Da Igualdade Ou Da Isonomia 7 2.4 Princípio Do Direito À Proteção Jurisdicional 8 2.5 Princípio Do Direito Penal Tributário 8 2.6 Princípio Da Uniformidade 8 3. EXEMPLOS DE TRIBUTOS 9 3.1Imposto 9 3.2 Exemplo de…

arrecadação de tributos pelos entes públicos. Como não poderia deixar de ser, a atividade tributária deve observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal, ou seja, não há tributo sem lei o que o estabeleça. Decorrem da lei, portanto, os fatos jurídicos sobre os quais recairá a incidência da norma e o nascimento relação jurídico-tributária. Nesse trabalho abordaremos essa diferença entre a hipótese de incidência e o fato gerador do tributo, bem…