Definição De Tributo

de 25 de outubro de 1966. Tributos ‐ CTN “Art. 3º ‐ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” IMPOSTOS Definição legal do art. 16 do CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.…

sujeito passivo não recolhe o tributo respectivo em relação aos fatos que configuram hipóteses de imunidade. Inicialmente, ao se introduzir o tema, chama a atenção do intérprete que tal palavra não se encontra no Texto Constitucional. O jurista que procurar na Carta Magna o vocábulo “imunidade” certamente ficará decepcionado, na medida em que tal palavra, como dito, não consta no seu Texto. A Lei Maior, ao contrário, usa as expressões “proibição de instituição de tributos”, “limitação”,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET Pós-Graduação – Direito Tributário Módulo – Tributo e Segurança Jurídica Seminário I 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é o ramo das ciências sociais que tem por objeto o estudo do conjuntos de normas, regras e princípios que regulamentam as relações sociais, tal qual como as relações entre o cidadão e o estado, possuindo caráter coercitivo, impostas pelo…

O primeiro passo - Tipo de sociedade 09 04. Qual a importância e como escolher os sócios? 12 05. Onde abrir sua empresa? 15 06. Quanto investir na empresa? 18 07. Como definir a atividade da sua empresa? 21 08. O que preciso saber sobre tributos? 24 09. Dúvidas sobre abertura de empresa 27 10. Dicas para sua empresa sobreviver aos primeiros anos de vida 30 Abertura de empresa Introdução Abrir uma empresa é extremamente desafiador. É por isso que algumas empresas…

TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES DO TRIBUTO O presente trabalho trata de uma espécie de tributo, o COSIP, Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública, porém para a compreensão do tema, entende-se seja necessária uma abordagem do que é tributo e suas espécies. A constituição ao tratar do sistema orçamentário brasileiro, dispõe de tributos para União, Distrito Federal, Estados, Municípios, fixando sujeitos ativos e regras de competência tributária, estabelece as…

Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é o conjunto de normas jurídicas que objetivam regular as relações sociais, definindo e delimitando os deveres do indivíduo, bem como estipulando todos os seus direitos enquanto cidadão. Sim, há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito. O direito positivo é o conjunto…

eficácia, a constituição procura imprimir ordem e conformação à realidade política e social. (Hesse, 1991) RESUMO Promulgada Medida Provisória n° 164, em 29 de Janeiro de 2004, transformada em Lei Ordinária nº 10.835/04, instituindo novos tributos, PIS/PASEP na importação e COFINS na importação. A Medida Provisória foi criada na esteira da Ementa Constitucional nº 42, criada em 30 de dezembro de 2003, permitindo fazer criações de contribuições sobre importação, inovando a…

4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). O Tributo…

O Tributo e a Multa: Alguns Pontos de Convergência e Divergência [pic] » Elvis Ianczkovski O presente trabalho tem como objetivo expor sobre as características próprias do tributo e da multa, analisando alguns elementos que conduzem as convergências e divergências, verificadas no âmbito do Direito Tributário. Os contornos legais destes institutos colocam em evidência vários elementos, que ora acarretam a identidade entre a multa e o tributo, sejam nas…

de sanção. 6- O que é tributo? R= Adotei a definição do art. 3º do CTN, o qual segue adiante: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”, sem olvidar da ambiguidade inerente ao termo “tributo”, produto das diversas acepções a ele atribuídas. 7- Com base na sua definição de tributo, quais…