Definição De Massa Falida

Faz-se de suma importância ressaltar que o elemento subjetivo deste crime é o dolo ou a culpa. Caso não esteja presente pelo menos um deles não haverá punição. Sendo assim, os crimes falimentares estão tipificados na lei de falência, não tendo uma definição ou conceito na lei de falência. Os crimes falimentares estão previstos nos artigos 168 a 178 da lei de falência e recuperação de empresa, lei nº 11.101/2005. Os sujeitos dessa relação estão previstos no artigo 179 da lei de…

importa, ainda, ter havido dano. Vítimas de evento. Outra situação: Acidente de consumo decorre da relação de consumo. Neste caso, deve haver dano, material ou moral. Neste caso são as pessoas que estão envolvidas indiretamente no acidente. Definição difusa de consumidor: Pessoas expostas às práticas inseridas dentro do contexto do CDC. Práticas comerciais são todas aquelas atividades ligadas direta ou indiretamente à circulação de serviços. Não precisa de dano, basta exposição.…

Administrativo PROVA OBJETIVA Das Garantias e Privilégios do Crédito Tributáro Garantia DEFINIÇÃO: Garantia é a segurança jurídica pela qual crédito tributário será satisfeito mediante o patrimônio do devedor tributário. ROL NÃO EXAUSTIVO: Lei outra pode estabelecer outras formas de garantia. DAS PESSOAS QUE RESPONDEM: Contribuinte(pessoa física, jurídica e algumas instituições despersonalizadas como a massa falida, o espólio, a herança jacente e o condomínio) e o responsável…

Qualquer das partes é incapaz, preso, ou insolvente civil ? Ajuizar em Juizado Especial Cível N Rito S v. art. 8.o, caput, da Lei 9.099/95 Comum N Réu(s) é pessoa jurídica de direito público, empresa pública da União ou massa falida ? Vai ajuizar em Juizado Especial ? S S Pedido pode ser escrito ou oral Observa-se processo disposições da Lei 9.099/95 N Rito art. 276 FIM MANUAL DE PRÁTICA FORENSE CIVIL 98 Rito art.…

exemplo, o gado formado por diversos bois, uma pinacoteca formada por várias pinturas, ou uma biblioteca formada de vários livros. Podem, tanto os bens singulares quanto os coletivos, ser classificados ainda, entre materiais e imateriais. A melhor definição encontrada para a distinção dos bens singulares e coletivos, entre coisas simples e compostas, bem como materiais e imateriais, foi a apresentada por Washington de Barros Monteiro (2005, p.187) que se apresenta a seguir: “Coisas…

seus membros e a sua substituição (art. 35, II, b), na adoção de outras modalidades de realização do ativo (art. 35, II, c, c/c art. 145) e na autorização do Comitê de Credores, quando constituído, para celebrar contratos que produzam renda para a massa falida (art. 114). 4 SEPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE “EMPRESA” E “EMPRESÁRIO” “Empresa” é a atividade (econômica organizada, exercida profissionalmente, para a produção ou a circulação de bens ou de serviços); “empresário” é quem exerce…

décadas como, por exemplo, na aviação, o mercado crescente através das concorrências, possibilitou a migração de empresas de grandes marcas do mundo a explorarem um grande campo de lucros em nosso país, vimos também, marcas tradicionais que viraram massa falida e sucata, depreciando ativos e até mesmo levando a falência, um exemplo Varig, Transbrasil, etc. E nesse mesmo momento outras marcas melhores administradas que souberam transformar seus ativos em lucros, um exemplo a empresa TAM…

fornecedores e consumidores. As operações comerciais eram simples, visto que realizavam-se através da troca de mercadorias. No entanto, este cenário transformou-se, sendo a atual realidade bastante diversa. O contrato passou do individual para o de massa e a produção passou a ser realizada em série, configurando-se de forma pluripessoal ou difusa, afastando a possibilidade de conhecer a pessoa do fornecedor. Por estes fatores o consumo tornou-se universal e foi regulamentado através…

elemento finalístico, que está dentro do conceito de consumidor, faz parte dele – destinatário final. Fornecedor, art. 3° CDC Atenção! Trata-se de uma expressão genérica. Art. 3°: conceito; pode ser pessoa física, jurídica e ente despersonalizado (massa falida). Todos desenvolvem atividade econômica no mercado de consumo (ter lucro). EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB Fornecedor (Art. 3° CDC) ≠…

exercício de atividade empresarial, pois seus bens passam a constituir o ativo da massa falida. Cabe ressaltar que caso o exercício do comércio seja efetivado mesmo com a previsão legal de proibição o ato de comércio não é anulado, ele é realmente válido. Porém, o proibido torna-se comerciante e passa a sofrer as penalidades administrativas a que sua falta corresponder. O que é uma Empresa ? Já é célebre a definição de empresa dada por Asquini, para quem ela compreende quatro…