DIREITO CONCLUIDO 1

ROBERTO ALESSANDRO MOTA WILHASMAR BRITO MAYARA MICHELLY THIAGO CARVALHO INTRODUÇÃO Os entes despersonalizados estão contidos no artigo 12 do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo eles a massa falida, o espólio, sociedade sem personalidade jurídica e o condomínio. Entretanto, tais entes não receberam qualquer denominação legal. A expressão “entes despersonalizados” é criação doutrinária, sendo a mais usual e conhecida. Contudo, não é unânime, havendo ainda várias outras terminologias. Dentre elas, entes atípicos, sujeitos de personalidade reduzida, grupos de personificação anômala. Além desse direito de postular a prestação jurisdicional, independentemente da existência de um direito material, alguns entes, como as sociedades irregulares e os condomínios, são titulares de uma série de outras faculdades, participando ativamente do cenário jurídico, na condição de sujeitos das mais variadas relações. De fato, tais entes contratam empregados, emitem cheques, compram, vendem, emprestam e realizam uma série de outros negócios jurídicos. Exemplos de entes despersonalizados: massa falida (pessoa jurídica), massa insolvente (empresário individual), espólio, herança jacente ou vacante, grupos de consórcios, grupos de convênio médico, sociedade de fato e sociedade irregular. MASSA FALIDA Conceito: Em termos jurídicos, falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de…

processo de definição do ativo se dá através de dois movimentos, segundo Waldemar Ferreira: a integração da massa e a restituição de desintegração. A integração da massa constitui em ato de arrecadação de todos os bens da sociedade falida, tanto os que sejam se sua propriedade quanto os que estejam em sua posse. A desintegração constitui remédio para que terceiros não tenham seus bens tolhidos indevidamente. É neste ato de desintegração que se encontra o instituto regulado pelos arts.…

antes da quebra como ineficazes perante a massa falida. A respeito desses atos veremos na declaração judicial da ineficácia que eles são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores. Dos efeitos da falência em relação aos contratos do falido a sentença declaratória da falência importa na disciplina dos contratos do falido segundo regras específicas do…

FALÊNCIAS E CONCORDATAS TEXTO 5 FALÊNCIA. CONCEITOS BÁSICOS 1. Definição de falência — 2. Instituto privativo do comerciante — 3. A caracterização da falência — 4. Quem pode requerer a falên­cia — 5. O requerimento da falência pelo credor — 6. Juízo com­petente — 7. A universalidade do juízo — 8. Ações não sujeitas à universalidade do juízo — 9. A antecipação do vencimento das dí­vidas — 10. Conceito de massa falida — 11. O termo legal —…

não cumpre as suas obrigações de pagamento). Se não possuírem, terão que repartir com outros credores uma eventual massa falida. Se chegar a tanto, entrará em funcionamento também o conceito de senioridade, que estabelecerá a prioridade com que são pagos. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CREDORES Os credores da sociedade empresária falida não são tratados igualmente. A natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento, que deve ser observada pelo administrador judicial…

estatuto) - motivo: local onde se encontram a maioria dos seus clientes e a maior parte de seu patrimônio, o que facilita a instauração do concurso de credores e a arrecadação de seus bens. - sociedade estrangeira: principal estabelecimento localizado em território nacional - 6º, §8º: prevenção Universalidade do juiz de falência - aptidão atrativa do juízo falimentar: todas as ações referentes a bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo…

sendo que a pessoa física ou jurídica, não pode realizar os pagamentos passivos e exigíveis. Contudo, quando declarada falida judicialmente quebrada, dá-se o início juízo de quebra (ou procedimento concursal), onde se examina se o devedor pode pagar com seu patrimônio as dívidas. A competência para ingresso em juízo é do principal estabelecimento do devedor, nos termos do art. 3º da LF. É válido lembrar que o principal estabelecimento se entende não a sede estatuária ou contratual, a…

falimentar propriamente dito. Instaura-se a execução concursal contra a falida. § Os principais objetivos da falência são: realizar o ativo e satisfazer o passivo. Antes disso, contudo, deve-se verificar os créditos. FASE DE CONHECIMENTO § Após a sentença de quebra, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens (LF 99, IX, 33 e 108). § Arrecadados os bens, com a juntada do auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo (LF 139). § A…

determinado devedor previne a competência para apreciação dos pedidos seguintes. O juízo da falência é universal. Isto significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (art. 76). É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar. Mas o direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber: a) ações não reguladas…

Sindico de massa falida: estranho no ninho processual - Revista Jus Navigandi - Do... Página 1 de 4 Jus Navigandi http://jus.com.br Sindico de massa falida: estranho no ninho processual http://jus.com.br/revista/texto/22081 Publicado em 06/2012 Mário Helton Jorge (http://jus.com.br/revista/autor/mario-helton-jorge) O síndico dativo, equiparado a auxiliar da justiça, não detém legitimidade e interesse de recorrer da decisão, que o destituiu do cargo, sob o fundamento da…