Definição De Massa Falida

tenha sede fora do Brasil. Entende-se por estabelecimento principal aquele de onde emanam os comandos do devedor, de onde o mesmo administra seus negócios, evidenciando-se que os critérios econômicos e de sede estatutária não se inserem como definição do dito estabelecimento. Verifica-se, portanto, que a Justiça competente para processar e julgar processos de falência e recuperação judicial é a ordinária, com foro estabelecido pelo local onde se encontre o estabelecimento principal do devedor

DIREITO EFEITOS DA FALENCIA QUANTO AOS CONTRATOS DA SOCIEDADE FALIDA Trabalho elaborado como requisito parcial para N2, na disciplina de Direito Falimentar, ministrada pela Professora Michele Ingrid, no curso de Direito, no 6º período, turno noturno, em 20 de maio do ano de 2014, na Faculdade Sul Americana – FASAM, acadêmica: Goiânia - Goiás 2014/1 1 - CONCEITO DE CONTRATO O vínculo

104, LRE). Deve-se ter atenção ao fato de que o não cumprimento das obrigações levam o devedor ao crime de desobediência e acarreta sanção, nos termos do Código Penal Brasileiro (art. 104, parágrafo único, LRE). 2) QUANTO AOS BENS DO DEVEDOR (MASSA FALIDA OBJETIVA) Os bens passam a ser administrados pelo administrador judicial. Serão arrecadados, avaliados e, posteriormente, sofrerão liquidação. (art. 108, LRE); O estabelecimento pode ser lacrado, para facilitar os trabalhos de…

que o juízo da falência é universal isto significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência. Mas o direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a ações não reguladas pela lei falimentar em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa (LF, art. 76); reclamações trabalhistas, para as quais é competente a…

pagamento do credor, este poderá se habilitar na falência para receber o saldo remanescente. Se satisfeito o crédito do credor individual, restar produto da hasta, o valor deve ser entregue a massa falida. 3) - O que se entende por massa falida subjetiva no processo falimentar? RESPOSTA: É a massa de credores (corpus creditorum) e seu objetivo é concorrer ao ativo do devedor, quando realizado o ativo, conforme a classificação de seus créditos. Trata-se de uma universalidade de…

...................................................................16 4. JUÍZO UNIVERSAL...........................................................................................17 5. FORMAÇÂO DA MASSA FALIDA SUBJETIVA.................................................18 6. FORMAÇÂO DA MASSA FALIDA OBJETIVA E BENS DO FALIDO................18 7. ADMINISTRAÇÃO DA FALENCIA.....................................................................19 8. LIQUIDAÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR...............

for o caso, a designação dos sócios de responsabilidade ilimitada ou dos representantes legais da sociedade falida; o termo legal da falência, se possível; a nomeação do administrador judicial e outros elementos indicados na lei. O termo legal da falência é o lapso temporal anterior à decretação da quebra que tem importância para a ineficácia de determinados atos do falido perante a massa. Este pedido é fixado pelo juiz, em regra, na sentença declaratória da falência, não podendo retrotrair por

pensamento, focamos na definição de Marcelo Cometti, que define o instituto a partir da seguinte elucidação: Falência nada mais é do que uma forma de execução concursal, ou seja, quando o devedor esta insolvente, não tem bens para satisfação de todos os seus credores. Sendo assim, deve se submeter a uma execução concursal destinada ao empresário. Na qual, todos terão seus direitos equiparados. (COELHO, Fabio Ulhoa, Op. Cit. p. 192). Todavia, a nosso ver, a mais completa definição de…

profundo desrespeito à ordem jurídica. Entendamos o caso: em 2004, em São José dos Campos, um terreno urbano de um milhão e trezentos mil metros quadrados, foi ocupado por algumas famílias, para fins de moradia. O terreno pertencia a uma empresa falida, Selecta, e estava abandonado. Até antes da ocupação o terreno não cumpria função social alguma. As famílias em questão eram vítimas do déficit imobiliário daquele município, numa situação inconcebível, já que São José dos Campos é uma…

proprietário do imóvel da Massa Falida da empresa Selecta, ingressou com a ação de reintegração de posse, mas não obteve decisão liminar favorável à sua pretensão. Interpôs, então, agravo de instrumento, tendo conseguido, junto à 16ª Câmara do Tribunal de Justiça, a concessão da liminar para a reintegração. Mas, tal decisão, em virtude de vícios processuais formais, foi cassada, mediante mandado de segurança, impetrado pelos moradores. Nos anos seguintes, a massa falida explorou todas…